Após um período de paralisação de alguns procedimentos relacionados ao bioma Mata Atlântica, em função de processo judicial, em 20 de setembro de 2021, foi feito o acordo entre o Ministério Público e o Estado de Minas Gerais.
O acordo extingue o processo 0581752-37.2014.8.13.0024, que havia produzido várias obrigações para o Estado, como não conceder determinadas licenças e autorizações. Portanto, a situação foi normalizada e as licenças e autorizações estão sendo concedidas, depois da tramitação do pedido.
Importante ressaltar para os produtores rurais que o acordo não produz efeitos na legislação vigente, tão somente se configurou para a extinção da ação, conforme descrito.
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