Foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN/ME Nº 15.059, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para as transações constantes na Portaria PGFN/ME Nº 21.561/20.
Para os produtores rurais com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31/1/2022, o prazo para aderir ao programa de retomada fiscal vai até 25/2, às 19 horas.
Acesse o informe jurídico sobre as condições da transação constante na portaria PGFN/ME Nº 21.561/20:
http://www.sistemafaemg.org.br/Content/uploads/informacoes-juridicas/jT5C1614791845260.pdf
Em caso de dúvida, faça contato com a Assessoria Jurídica pelo e-mail juridico@faemg.org.br, com Helena Carneiro.
