Comissão Técnica da Cachaça de Alambique esclareceu dúvidas e direcionou produtores
A equipe jurídica do Sistema Faemg concedeu orientações a produtores de cachaça de Minas Gerais sobre fiscalizações que estão sendo realizadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG). Os direcionamentos foram apontados durante a 4ª reunião da Comissão Técnica da Cachaça de Alambique. O encontro foi realizado de maneira híbrida com a presença do presidente do colegiado, Roger Sejas.
Durante as discussões, a equipe do Sistema Faemg explicou que as inspeções realizadas pelo Crea têm resultado na aplicação de multas aos produtores, sob a alegação de falta de registro do alambique junto ao órgão e não apresentação de pagamento de anuidade. As penalidades custam, em média, R$ 2,3 mil.
“Em um primeiro momento foi identificado pelo jurídico da Faemg que o Crea não é o conselho responsável ou que seja correspondente à atividade de produção de cachaça. Ou seja, em tese, o Crea não teria que cobrar anuidade nenhuma do produtor de cachaça”, explicou Sejas. O presidente da Comissão afirma que a documentação deve ser solicitada ao profissional responsável pela Assinatura de Responsabilidade Técnica (ART).
“Há toda uma ilegalidade em cima dessa cobrança, tanto da fiscalização, que eles não têm competência nenhuma de fiscalização da nossa atividade, senão apenas do responsável técnico que seja vinculado ao Crea. Mas aí não é o alambique que tem que apresentar absolutamente nada pra eles”, complementou Sejas. De acordo com Alexandre Henriques, advogado da Assessoria Jurídica do Sistema Faemg, alguns produtores que receberam a advertência recorreram à Justiça contra a atuação do Crea e tiveram os pleitos atendidos no judiciário.
Há decisões liminares e até sentenças de mérito contrárias à atuação do Crea, segundo Alexandre, em casos ocorridos em Poços de Caldas, Governador Valadares e Belo Horizonte. “As atividades dos alambiques são completamente diferentes das competências do Crea. O Crea tem que ser responsável por Engenharia, Agronomia, Arquitetura, algo completamente distinto ao que é a fabricação de cachaça”, reforçou Alexandre.
A orientação, destaca o advogado, é de que os produtores não permitam a realização das fiscalizações nos alambiques e não apresentem nenhuma documentação. Caso os fiscais insistam na ação, um boletim de ocorrência pode ser aberto, aconselhou o representante da Assessoria Jurídica na reunião. O setor, inclusive, está à disposição dos produtores para atuar em casos de multas aplicadas decorrentes de fiscalizações do Crea.
“A Faemg está disponível aos produtores de cachaça para repassar qualquer orientação, e se preciso ajuizar. Qualquer situação que envolva pagamento de multa, apontamento para protesto, solicitamos o envio das documentações para que possamos repassar as orientações necessárias”, afirmou.
O contato com a equipe para dar encaminhamento às demandas pode ser feito por meio do juridico@faemg.org.br ou no telefone (31) 3074-3021.
