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NOTA OFICIAL - Marco Temporal

NOTA OFICIAL
ESCRITO POR ASCOM, DE BELO HORIZONTE
22/09/2023 . SISTEMA FAEMG, SINDICATOS, SENAR, INAES, FAEMG

O Sistema Faemg Senar vê, com muita preocupação, o resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tese do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas fixada pelo mesmo STF, em 2009. A insegurança jurídica gerada com esta decisão é inegável.

Em atuação conjunta com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Sistema Faemg Senar continuará buscando soluções para este sério problema que atormenta e coloca em risco o trabalho dos produtores rurais.

O Sistema Faemg Senar atua, neste momento, junto ao Senado Federal, pela urgente aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.903/23. Entendemos que um assunto de tamanha importância deve ser tratado no Legislativo Federal, poder que detém a competência institucional e exclusiva para tal pleito.

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