Resolução Conjunta Semad/IEF 3.102/2021
Processos de intervenção ambiental em Minas Gerais
Foi publicada em 26/11/2021 a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 3.102/21, que dispõe sobre os processos de intervenção ambiental em Minas Gerais e dá outras providências. A norma revoga e substitui a resolução Nº 1.905/2013, definindo a documentação e os estudos técnicos necessários para instrução dos processos de requerimento de autorização para intervenções ambientais.
“Os produtores rurais, consultores e advogados devem ficar atentos à norma. Ela lista grande quantidade de documentos, estudos e procedimentos que serão exigidos à partir de agora. A FAEMG está estudando a norma para orientar os produtores rurais e parceiros e verificar a legalidade da exigência de alguns dos estudos e documentos constantes nesta resolução.” - Carlos Alberto Santos Oliveira, analista Ambiental do Sistema FAEMG – GMAM
Para ver a portaria na íntegra acesse o link abaixo:
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=54600
