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PL garante inclusão do produtor de cana na Lei do RenovaBio

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ESCRITO POR ASCOM, COM INFORMAÇÕES DA CNA
31/10/2024 . SISTEMA FAEMG, FAEMG

O Sistema Faemg Senar e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliam que a aprovação do Projeto de Lei nº 3149/2020 reconhece a participação e garante a inclusão do produtor na Lei do RenovaBio e traz segurança jurídica quanto ao repasse dos créditos de descarbonização (CBios) aos produtores independentes de biomassa. A proposta foi aprovada nessa quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados.

O PL permite aos produtores de cana-de-açúcar receber parcelas de, no mínimo, 60% da receita líquida obtida pela usina com a venda dos CBios, já descontados os custos de emissão dos créditos. O percentual vale para quem fornece dados padrão. Já os produtores que apresentam informações detalhadas de produção e origem da matéria-prima (dados primários) receberão, além do piso de 60%, um mínimo de 85% da receita líquida adicional gerada na comparação com o perfil padrão.

“Foi uma grande conquista para o produtor de cana. Estamos desde 2020 nesta luta. Agora, o PL garante que o produtor vai receber aquilo que é justo”, analisa o presidente da Comissão Técnica de Cana-de-açúcar do Sistema Faemg Senar, Carlos Márcio Guapo, que é vice-presidente da Faemg e presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Campo Florido.

Márcio Guapo, presidente da CT de Cana da Faemg, esteve presente na Câmara dos Deputados

O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara, sob relatoria do então deputado José Mário Schreiner e vice-presidente da CNA, e aguardava votação na Comissão de Minas e Energia (MME) quando recebeu requerimento de urgência.

A CNA apoiou, articulou e trabalhou na aprovação da proposta desde o início, junto a outras entidades representantes dos produtores, como a Comissão Técnica de Cana-de-açúcar do Sistema Faemg Senar, para inclusão dos produtores na Lei nº 13.576/17 (RenovaBio). Após uma série de reuniões e tentativas de negociação, chegou-se a um acordo com os industriais sobre a parcela mínima a ser estabelecida na lei. Agora, o PL segue para apreciação no Senado.