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  • Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:         Art. 1º Os arts. 12, 25 - com a redação dada pelas Leis nºs 8.540, de 22 de d(...)
    Publicado em: 20/11/2012
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