até
sexta-feira, 22 de junho de 2012
Emolumentos de regristro de cédulas de crédito rural

Comunicamos a V.Sa. que esta Federação, através do Chefe da nossa Assessoria Jurídica, Dr. Marcos de Abreu e Silva, esteve pessoalmente com o Doutor José Antônio Braga, Juiz Corregedor, responsável pela fiscalização do foro extrajudicial em todo o Estado de Minas Gerais, no último dia 15 de setembro, na Corregedoria Geral de Justiça, em cuja audiência também esteve presente o Assessor Jurídico da mesma Corregedoria, o Dr. Roberto Brant Rocha. O objetivo da reunião foi tratar da questão dos emolumentos cobrados no registro de Cédulas de Crédito Rural.


Na ocasião ficou esclarecido que não houve qualquer alteração dos critérios anteriormente vigentes, estabelecidos pelo Parecer Normativo dado no Processo 125/96 e publicado no Minas Gerais – Caderno II – Diário do Judiciário – página 3, de 20 de setembro de 1.997.

Deste modo, os cartórios de Registro de Imóveis, para inscrição de cédulas rurais devem manter os mesmos preços cobrados anteriormente, por qualquer tipo de cédula rural. Aí estão incluídas a Cédula Rural Hipotecária, a Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia, a Cédula do Produto Rural ou a Nota de Crédito Rural. A lei não prevê trato diferente entre elas.

Conforme, aliás, reconhecem aquelas autoridades, qualquer que seja o valor da cédula de crédito rural levada a registro, os Oficiais de Registro de Imóveis devem cobrar , a título de emolumentos, ¼ do VR (Valor de Referência que é igual a R$ 70,06), correspondendo, portanto, a R$ 17,52 (dezessete reais e cinqüenta centavos). Nesse sentido transcrevemos o que, consta do parecer, de elaboração do Assessor Jurídico Dr. Roberto Brant Rocha, do qual nos foi oferecido uma cópia, disponível na Assessoria Jurídica da FAEMG, em manifestação do entendimento daquela Corregedoria:

"O posicionamento desta Casa, que prevalece até os dias atuais, em apertada síntese, foi no sentido de que qualquer que seja o valor da CÉDULA DE CRÉDITO RURAL levada a registro, os Oficiais do Registro de Imóveis devem cobrar, a título de emolumentos, ¼ do VR – Valor de Referência = R$.70,06 =>R$17,52 (dezessete reais e cinqüenta e dois centavos).

Por sua vez, os emolumentos devidos para a averbação de "qualquer ato que promova alteração na garantia ou nas condições pactuadas" e do cancelamento da inscrição da cédula de crédito rural devem ser "calculados na base de 10% (dez por cento) sobre os valores da tabela constante do § único do artigo 34 deste Decreto-lei, a saber, R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos)."

Segundo se pôde verificar, parece ter havido um equívoco por parte da entidade representativa dos oficiais cartorários – a SERJUS – ao interpretar uma correspondência que lhe foi dirigida pelo próprio Juiz Corregedor, Ofício 4323/03, de 6 de junho de 2.003. Através desse expediente, foi remetido àquela entidade cópia de um simples parecer, sem qualquer efeito normativo, enquanto informava que a matéria ainda está sendo objeto de estudo.

Portanto, nada foi modificado em relação à situação anteriormente vigente. Tanto que, o parecer sobre o qual se apoia a SERJUS para recomendar a alteração dos valores cobrados até então, nem mesmo foi publicado oficialmente. É apenas um parecer informativo da Corregedoria à SERJUS, que, em nada altera o Parecer Normativo acima mencionado que foi devidamente publicado no Minas Gerais – Caderno II – Diário do Judiciário – página 3, de 20 de setembro de 1.997 e que continua plenamente vigente. Houvesse alteração deste, esta alteração somente teria vigência após sua publicação. Como nada foi publicado, tudo permanece submetido às regras anteriores. Entender o contrário, com todo respeito, é desrespeitar o princípio da publicidade dos atos administrativos.

Ademais, a própria Lei Estadual nº 13.438/99 que vigora em relação a cobrança de emolumentos é clara ao estabelecer na Nota III, da Tabela 4 (Atos do Oficial de Registro de Imóveis), que, neste caso, prevalece a norma federal, vale dizer: aplica-se o Decreto-lei nº 167/67:

"NOTA III – Tabela 4: Os emolumentos devidos pelo registro e pela averbação de cédulas de crédito rural e de produto rural são os estabelecidos na legislação federal."

Em havendo interesse desse Sindicato, os documentos acima referidos estão à disposição na Assessoria Jurídica da FAEMG.

Nesta oportunidade, tomamos a liberdade de sugerir a esse Sindicato dar conhecimento formal desta Circular aos oficiais titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis de sua base territorial.

Se, ainda assim, continuarem cobrando emolumentos indevidos, deve-se recorrer ao representante local do Ministério Público ou peticionar ao Juiz Diretor do fórum local com Suscitação de Dúvida, que é um procedimento judicial cabível para esse caso.

Em qualquer circunstância, contudo, todo produtor rural que for registrar Cédula de Crédito Rural deve ser orientado para exigir recibo discriminado do que foi pago como emolumentos. Isso porque, sendo cobrado indevidamente, está o Cartório obrigado a devolver o que cobrou a maior, em dobro, nos termos do que consta do Parecer Normativo vigente, que aqui se transcreve:

"Também é oportuno recordar que o Oficial do Registro de Imóveis, na hipótese de exceder os percentuais previstos nos artigos previstos nos artigos 34, parágrafo único, 36, § 2º e 39, §3º, do Decreto-lei 167/67, terá de restituir, em dobro, os emolumentos cobrados em excesso (art. 4º, § 1º do Decreto nº 62.141/68), sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e das penalidades disciplinares, consoante o disposto nos artigos 22, 31, inciso III, e 32 da Lei Federal nº 8.935, de 18/11/94. (sic)

Parecer Normativo dado no Processo 125/96

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