até
quarta-feira, 8 de julho de 2020
Esclarecimentos sobre a suspensão de prazos dos processos na SEMAD

Em 19/3/2020, o Governo do Estado publicou o Decreto 47.890 suspendendo os prazos dos processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o administrado e a administração pública, no âmbito do poder executivo estadual. Esta suspensão de prazo teve efeitos a partir de 16/3 e já foi prorrogada por três vezes. Sua vigência prevalecerá até 31/7/2020, salvo se novamente prorrogada.

Em 19/6/2020, a Secretaria de Meio Ambiente publicou a Resolução Conjunta SEMAD-IEF-IGAM-FEAM-ARSAE de número 2.975/2020, com a finalidade de corrigir dúvidas ou equívocos do decreto original e esclarecer aspectos específicos daquela norma buscando definir com mais clareza quais procedimentos estão sujeitos a suspensão do prazo, bem como suas exceções.

O principal esclarecimento feito pela resolução 2.975-20, conforme consta do artigo segundo, é que “não se suspende nem se interrompe a prática de atos materiais relacionados ao cumprimento de obrigações pelo responsável.”

Como atos materiais  relacionados ao cumprimento de obrigações que não se suspende nem interrompe o prazo, poderíamos dar os seguintes exemplos : a) o cumprimento de condicionante em processo de licença ambiental; b) no cumprimento de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); c) na comunicação de acidentes ambientais; d) na adoção de medidas cautelares e emergenciais  e suspensão de atividades de que trata o art. 123 do decreto 47.383;e)  a comunicação previa para o manejo emergencial da fauna silvestre de que trata o art. 6º. Da Resolução SEMAD-IEF 2.749/2019.

Traz ainda esclarecimentos adicionais sobre a restituição de prazos nos processos de renovação de licenças, outorgas e autorizações de intervenção ambiental.

Desta forma, a FAEMG recomenda muita atenção a produtores, consultores e advogados que deverão estar atentos ao caso concreto de interesse do empreendedor, conforme disposto nesta Resolução 2.975 de 19/6/2020, de modo a evitar penalizações. 

Em caso de dúvidas, entre em contato: ambiente@faemg.org.br

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