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sexta-feira, 26 de junho de 2020
Alerta ao produtor: Resolução Conjunta traz exceções e regras para suspensão de prazos administrativos ligados a processos ambientais

Foi publicado no dia 25 de junho a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam/Arsae nº 2.975, 19 de junho de 2020, que estabelece exceções à suspensão da contagem prazos processuais, disciplina a forma de monitoramento ambiental de sistemas de controle e estabelece hipóteses de interrupção de prazo para a prática de requerimentos de renovação e prorrogação de prazos de licenciamento ambiental, outorga de recursos hídricos, intervenções ambientais e outros hipóteses que menciona durante a vigência situação emergencial.

Em virtude de suspensão em vigor desde 16 de março, dada pelo artigo 5o. do Decreto 47.890, de 19 de março de 2020, válida para processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, a FAEMG levantou alguns pontos de dúvidas e está fazendo uma análise mais aprofundada para levar às autoridades competentes e trazer esclarecimentos ao produtor rural.

Importante ressaltar que algumas das várias situações explicitadas na nova norma trazem o prazo de 10 dias após o fim da situação de emergência trazida pela pandemia para que o interessado formalize o processo junto ao órgão responsável (exemplo de renovação de outorga e de licença em alguns casos).

“Queremos esclarecer o produtor e minimizar a insegurança jurídica e eventuais aplicações de penalidades por possíveis entendimentos diferentes durante o intervalo entre a data de vigência de uma norma (decreto) e da outra (resolução)” Ana Paula Mello – Coordenadora da Assessoria de Meio Ambiente – Sistema FAEMG

Mais informações e a íntegra da norma:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4249-resolucao-estabelece-excecoes-a-suspensao-de-prazos-relacionados-ao-licenciamento

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