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terça-feira, 19 de maio de 2020
Questões ambientais em discussão

Imagem: Wenderson Araújo/Trillux/CNA

As alterações de prazos relacionados a processos das autarquias de meio ambiente de Minas e do país foram foco da transmissão ao vivo (live) promovida pelo Sistema FAEMG, por meio do Instagram. Desde o início da pandemia do coronavírus, várias normas foram publicadas com alterações nesta área. Os principais pontos de mudanças foram apresentados pela coordenadora da Assessoria de Meio Ambiente, Ana Paula Mello.

“Houve muitas alterações de prazos e de sistema de trabalho a partir de março. Passamos por proibição de viagens e vistorias, por exemplo, dificultando processos de licenciamento ambiental em curso, além de paralisação de reuniões do Conselho Estadual de Política Ambiental e do de Recursos Hídricos, que deliberam sobre licenças, outorgas, recursos e outros. Passamos por uma adaptação e retorno dessas deliberações em conselho por meio de reuniões remotas, no final de abril.” 


“Em Minas, com a criação do Comitê Extraordinário Covid-19, foram definidas as atividades consideradas essenciais, como as fiscalizações ambientais e as rotinas de licenciamento ambiental (Resolução Conjunta SEMAD-IEF-IGAM-FEAM 2.947). Vistorias e viagens, que haviam sido proibidas, retornaram de forma limitada em abril, com rígidos protocolos para recebimento do servidor no empreendimento, descritos na Resolução Conjunta SEMAD – IEF – IGAM – FEAM 2.959. E abriu a possibilidade de vistorias mais tecnológicas com drones, imagens aéreas, sobrevoos. É importante para o empreendedor que o estado não pare, que as rotinas de licenciamento continuem sendo realizadas para a expedição desses atos.”


“Norma muito importante foi o Decreto Estadual 47.890, que abrange todas as áreas do estado, não apenas ambiental, oriundo de decisão do Comitê Extraordinário Covid-19. Ele suspendeu prazos de processos administrativos, em razão desta emergência – retroativo a 16 de março, até o final de abril. Outro decreto já o modificou e prorrogou a suspensão para 31 de maio. Importante frisar que o período de suspensão, de 16 de março até 31 de maio, não cancela os prazos administrativos. Durante este intervalo, a contagem desses prazos é apenas interrompida e volta a ocorrer, do ponto onde parou, no primeiro dia útil após o final da suspensão, ou seja, primeiro de junho. Se em 16 de março faltavam apenas 10 dias para vencer um prazo estabelecido de 6 meses para cumprimento de uma obrigação, por exemplo, quando a suspensão acabar, o empreendedor volta a contar esses 10 dias restantes.”


“O decreto vale também para cumprimento de condicionantes. Lembrando que, aquela que não for cumprida e gerar dano ambiental ou poluição, está sujeita à fiscalização, a embargo de atividade. Por isso, a recomendação é: podendo cumprir, tendo os meios e pessoas, cumpra-se. Mas se a condicionante, por exemplo, é fazer uma determinada análise e os laboratórios que fazem esta análise estão fechados, registrar o fato, colocar no relatório de cumprimento da condicionante, documentar. Não cumprir deixando em branco é ruim, não ajuda uma defesa posterior.”


“Também vale para a contagem de prazo para formalização de processos de renovação de licença, tanto de instalação quanto de operação, lembrando que a licença não tem seu prazo de validade suspenso. Então, é necessário pedir a renovação da licença 120 dias antes do vencimento. Esse prazo de 120 dias é que está suspenso, e não a validade da licença.”


“Com relação à fiscalização e embargo – o embargo também tem efeito imediato, não entra na suspensão de prazos do decreto, porque normalmente visa cessar um dano ambiental.”


“Para as defesas e recursos, ainda que se use da suspensão da contagem do prazo, é interessante documentar o que for necessário e, tão logo possível, protocolar a defesa ou recurso, porque além de ser algo do interesse do empreendedor, passado muito o prazo pode-se perder oportunidade de registrar uma situação interessante para a defesa.”


“Formalização dos processos de outorga, licenciamento ambiental, pedidos para supressão de vegetação nativa estão abarcados pela suspensão de prazos. Mas as validades das outorgas e das licenças e autorizações não são afetadas pelo decreto que trouxe a suspensão. Apenas os atos nos âmbitos nos processos de licenciamento e de outorga, sim.”


“Da mesma forma, as condicionantes em TACs firmados com órgão ambiental, com as ressalvas já mencionadas, ficam suspensas. Se tiver condições, o ideal é já fazer. Se não tiver, registre, justifique, para resguardar. Sem deixar de cumprir o que evita geração de dano, que pode levar ao embargo do empreendimento. Já TACs com o Ministério Público não tiveram alterações.”


“A contagem de prazos nos processos de compensação ambiental sob competência do IEF foi suspensa no período mencionado. Não obstante, entre solicitações do Sistema FAEMG ao governo de Minas está a do adiamento do vencimento das parcelas, diluição das quatro parcelas em oito e desconto para o agro.” 

Comunicação de encerramento de atividades – A pandemia pode ter causado o encerramento de alguma atividade licenciada para a qual é preciso comunicar, na forma do regulamento, o encerramento ou a paralisação de alguma atividade, registrar. Aplica-se a suspensão dos prazos do decreto, sendo que não está autorizado a poluir.” 


“Um dado importante é a forma de entrega da documentação necessária pelo empreendedor. Na Resolução Conjunta Semad/IEF/IGAM /FEAM 2955, do final de março, além de ter alterado e prorrogado o prazo de suspensão das viagens, vistorias, etc, também trouxe os protocolos de documentos que o empreendedor precisa entregar pelo SEI, que é o sistema eletrônico que o estado utiliza, pelos Correios, ou pelo e-mail institucional das unidades.”


“Contatos com a Secretaria de Meio Ambiente durante o teletrabalho: http://meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/4134-contatos-teletrabalho."


“Situação bem específica para o produtor florestal. Em 8 de maio foi publicada a Portaria IEF 53. Quem tem a Declaração de Colheita e Comercialização de florestas plantadas, a DCC, com validade entre 30 de março e 30 de maio, este prazo não está suspenso nem prorrogado automaticamente. O interessado em ter a prorrogação da DCC por 120 dias deve pedir na unidade regional do IEF responsável pela sua emissão. A pedido do empreendedor.”


“Sobre taxa de impressão de documentos enviados pelo SEI, ela é válida para processos apenas físicos. Já para processos totalmente em sistema digital, não existe esta cobrança. Vale verificar o que vale mais à pena, se enviar pelos Correios, com Aviso de Recebimento, ou o pagamento da taxa.”


“No âmbito federal, também foram registradas várias normatizações.”


“No Ibama, houve a prorrogação da entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras, que é relacionado ao cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras. Quem paga a taxa de controle e fiscalização ambiental precisa entregar o relatório também. O prazo que terminaria em 31 de março foi adiado para 29 de junho, até o momento."

 
“No âmbito federal os prazos administrativos foram suspensos por tempo indeterminado. No entanto, o Ibama expediu orientação no âmbito dos processos federais de licenciamento ambiental e cumprimento de condicionantes. Os produtores devem cumprir as obrigações, exceto aquelas que não forem possíveis em razão de riscos frente à Covid-19. Se não for possível o cumprimento, deve ter a devida justificativa reportada, com datas, parâmetros e o que foi feito para minimizar a não conformidade. Orienta também controle ambiental de atividades potencialmente poluidoras, em que a não realização acarrete em poluição ambiental ou dano ambiental.”


“A ANA (Agência Nacional das Águas) adiou a primeira parte da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para 31 de agosto (Resolução 18, de 17 de abril). No âmbito estadual, o Sistema FAEMG pediu ao governo de Minas este novo prazo, e ações para amenizar a situação econômica.” 


“A ANA também prorrogou (Resolução 21, de abril), a vigência das outorgas federais (não somente as condicionantes). É inédito. As outorgas federais que vencem entre 20 de março e 30 de dezembro deste ano foram prorrogadas para 31 de dezembro. Só federais. Em Minas não houve ação semelhante.”

  • Veja a live completa, no link abaixo:

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