Custeio das Comissões de Conciliação Prévia
  • É certo que as Comissões terão um custo para o seu funcionamento.
  • No caso das Comissões no âmbito das empresas, a instituidora arcará com as despesas daí decorrentes.
  • De outra parte, as Comissões instituídas no âmbito dos sindicatos terão suas normas definidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho, podendo os convenentes ou acordantes estipular a forma de custeio de suas despesas. Entretanto é defeso a imposição desse ônus ao trabalhador.
  • Quando da determinação da fonte de custeio das despesas através da cobrança dos serviços ao empregador, os convenentes ou acordantes deverão ter presentes princípios de razoabilidade, de modo a não inviabilizar a conciliação prévia.

Obs.: Vide Portaria MTE nº 329/2002.