LEI Nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991

Regulamento Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.
 
Art. 2° O Senar será organizado e administrado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e dirigido por um colegiado com a seguinte composição:
 
I - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
 
II - um representante do Ministério da Educação;
 
III - um representante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;
 
IV - um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
 
V - um representante das agroindústrias;
 
VI - cinco representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); e
 
VII - cinco representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
 
Parágrafo único. O colegiado de que trata o caput deste artigo será presidido pelo Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
 
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
 
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
 
a) agroindustriais;
 
b) agropecuárias;
 
c) extrativistas vegetais e animais;
 
d) cooperativistas rurais;
 
e) sindicais patronais rurais;
 
II - doações e legados;
 
III - subvenções da União, Estados e Municípios;
 
IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei;
 
V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;
 
VI - receitas operacionais;
 
VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
 
VIII - rendas eventuais.
 
§ 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos.
 
§ 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente.
 
§ 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral.
 
§ 4° A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal.
 
Art. 4° A organização do Senar constará do seu regulamento, que será aprovado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do colegiado referido no art. 2° desta lei.
 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
 
FERNANDO COLLOR
Antônio Cabrera
Antônio Magri
 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1991

FAEMG
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3000
E-mail: faemg@faemg.org.br
Senar Minas
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3074
E-mail: senar@senarminas.org.br
INAES
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3109
E-mail: inaes@inaes.org.br
Sindicatos
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3028
E-mail: asind@faemg.org.br