Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – novos modelos de formulários
ATENÇÃO! ESTE PRAZO FOI PRORROGADO PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 2013!
 
Foi publicada a Portaria do MTE nº 1.815, de 31 de outubro de 2012, que prorrogou o prazo de utilização dos novos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) para o dia de 31 de janeiro de 2013. Os novos modelos foram definidos pela Portaria MTE 1.057, de 06 de julho de 2012.
 
A alteração no documento tem como objetivo conferir mais clareza e segurança para o empregador e o trabalhador em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho.
 
Finalidade:
 
Deixar mais claras as verbas rescisórias pagas.
 
Imprescindível:
 
Para pagamento do FGTS;
Para o seguro desemprego.
 
Termos:
 
Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT
      Anexo I da Portaria 1.057/12
      Duas vias
 Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho
      Anexo III da Portaria 1.057/12
      Duas vias
 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho - TQRCT
      Anexo V – homologanet;
      Anexo VI – trabalhador com menos de um ano de contrato de trabalho;
      Anexo VII – trabalhador com mais de um ano de contrato de trabalho;
      Quatro vias (uma para o empregador e três para empregados).
 
Obrigatório a partir de quando:
 
  31 de janeiro de 2013 (Portaria-MTE 1.815 de 31 de outubro de 2012, publicada no dia 1º de novembro de 2012) 

Base legal:
 
  Portaria MTE 1.061, de 14 de julho de 2010
  Portaria MTE 1.057, de 6 de julho de 2012
  Portaria MTE 1.815, de 31 de outubro de 2012
FAEMG
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3000
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: faemg@faemg.org.br
Senar Minas
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3074
Fax: (31) 3074-3075
E-mail: senar@senarminas.org.br
INAES
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3109
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: inaes@inaes.org.br
Sindicatos
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3028
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: asind@faemg.org.br