Uso da Água
Com a Constituição Federal de 1988, a água tornou-se bem de domínio público. Tornou-se necessário um instrumento através do qual o Poder Público pudesse autorizar o uso dos recursos hídricos, de forma a fazer a gestão desse bem, conhecendo a qualidade e a disponibilidade da água, bem como seus usos e finalidades. 
 
Os usos e intervenções em recursos hídricos (tais como captações, barramentos, pontes, poços, cisternas e outros) estão sujeitos à autorização do órgão responsável pela sua gestão. É concedida pelo poder público ao particular, empresa ou pessoa física. 
 
Essa autorização tem prazo é feita por meio de 2 instrumentos:
 
Outorga de direito de uso de recursos hídricos
Cadastro de usos insignificantes
FAEMG
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3000
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: faemg@faemg.org.br
Senar Minas
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3074
Fax: (31) 3074-3075
E-mail: senar@senarminas.org.br
INAES
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3109
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: inaes@inaes.org.br
Sindicatos
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3028
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: asind@faemg.org.br