Principais instrumentos legais de gestão dos recursos hídricos
Outorga de direito de uso da água
 
Cobrança pelo uso da água:
A cobrança pelo uso da água corresponde ao suporte financeiro do modelo de gerenciamento dos recursos hídricos. A cobrança corresponde, na prática, ao reconhecimento da água como um bem natural de valor econômico. A cobrança pelo uso da água tem como finalidade permitir a formação de fundos financeiros para a promoção de melhorias na bacia hidrográfica, segundo o plano diretor da bacia hidrográfica, além de promover a racionalização dos usos das águas e a gestão descentralizada. No que diz respeito à cobrança pelo uso das águas, a grande preocupação das pessoas e entidades, públicas e privadas, é que os recursos arrecadados com a cobrança sejam integralmente aplicados na bacia hidrográfica onde foi arrecadado.
 
Plano diretor de recurso hídrico de bacia hidrográfica: 
Representa o planejamento estratégico da bacia, que deverá ser constituído de um diagnóstico contendo a situação ambiental, o potencial hídrico, usos da água, investimentos, problemas e prioridades. O plano de recursos hídricos de uma determinada bacia é elaborado em conformidade com as decisões do comitê.
 
Enquadramento: 
O enquadramento das águas significa promover sua classificação de acordo com a legislação. O enquadramento é feito com base no uso da água e visa a busca da qualidade que deve ser alcançada. Também visa a diminuição dos custos de combate à poluição da água, mediante ações preventivas permanentes. Feito o enquadramento, é possível estruturar um sistema de monitoramento e controle das águas de determinado corpo de água, o que facilitará seu gerenciamento.
 
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
Como em qualquer processo produtivo que implica monitoramento e gerenciamento, um sistema de informações sobre recursos hídricos tem por objetivo colecionar, organizar e promover sua análise, com a finalidade de formar uma base de dados que possa gerar informações úteis para aplicação na gestão desses recursos. O sistema deve atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos, subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas. Um dos principais itens do sistema de informações de recursos hídricos é o cadastramento dos usuários. Todos os usuários das águas de uma bacia devem ser cadastrados, legalizando assim sua situação perante o Estado. Em Minas Gerais, cabe ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, promover o cadastramento de todos os usuários de águas.
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