Quando, como e a quem solicitar
Quando solicitar: Antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água. Mesmo quando estiver ocorrendo o uso do recurso hídrico, a autorização deve ser solicitada, sem a qual, o usuário estará sujeito às sanções previstas em lei. Também fica sujeito a sanções quem usar a água em desacordo com o estabelecido na outorga.
 
Como solicitar: As outorgas isoladas poderão ser solicitadas somente nos casos de usos de água em empreendimentos já licenciados anteriores à integração, ou quando se tratar de consumo humano e abastecimento público. Com a implantação do Licenciamento Ambiental Integrado, a outorga é solicitada no FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado. O produtor rural poderá entregar seu FCEI em qualquer um dos órgãos ou escritórios regionais do SISEMA - Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Neste formulário, o empreendedor prestará ao órgão ambiental as principais informações sobre o empreendimento que se quer licenciar, inclusive as relativas ao uso de água superficial ou subterrânea.
 
A quem solicitar: A outorga para uso de recursos hídricos deve ser solicitada junto ao IGAM, quando se tratarem de corpos de água de domínio do Estado (águas subterrâneas, lagos, rios que têm nascente e foz dentro do estado) , e junto à Agência Nacional de Águas - ANA, quando se tratarem de corpos de água de domínio da União (calha de rios federais, obras da União).
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