O que é a outorga
A OUTORGA de direito de uso de recursos hídricos é o documento legal que autoriza e assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. A outorga não concede a propriedade sobre a água. Tão somente dá o direito de utilizá-la. Tanto é que, em casos extremos de escassez ou de desobediência dos termos da outorga, a legislação prevê sua suspensão, parcial ou totalmente. A outorga para o uso das águas pressupõe que sejam fornecidas informações técnicas mais complexas, sendo necessário um profissional devidamente habilitado, com o fornecimento de Anotação de Responsabilidade Técnica.
 
Modalidades de outorga:
 
Autorização: é estabelecida pelo prazo máximo de 5 anos para obras, serviços ou atividades desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas, e quando não se destinam à finalidade de utilidade pública (é o caso da irrigação na agricultura);
 
Concessão: É estabelecida pelo prazo máximo de 35 anos, para atividades a serem desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas, quando se destinarem à finalidade de utilidade pública, como abastecimento de cidades e vilas, postos de uso coletivo etc.
 
Para outorgas vinculadas a empreendimento ou atividade detentora de Licença Ambiental ou Autorização Ambiental de Funcionamento (ou em processo de obtenção), os prazos são os mesmos da licença ou AAF.
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