Registro da Reserva Legal
A reserva legal deverá ser registrada por meio do CAR – Cadastro Ambiental Rural, segundo o art. 18 do Código Florestal, Lei 12.651/12.
 
A inscrição no CAR deverá ser feita mediante apresentação de planta e memorial descritivo, contendo indicação das coordenadas geográficas com, pelo menos, um ponto de amarração.
 
Após a inclusão no CAR, o órgão ambiental apreciará a localização da reserva legal.
 
No caso de posse, mediante termo de compromisso.
 
O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.
FAEMG
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
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Senar Minas
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INAES
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Sindicatos
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