Definição de Reserva Legal, percentuais e localização
“Reserva Legal – área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.
 
(Lei 12.651/2012 – Novo Código Florestal, Art. 3º)
 
Todo imóvel rural em Minas Gerais deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados o percentual mínimo de 20% em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 da Lei 12.651/12.
 
PEQUENOS IMÓVEIS RURAIS – até 4 módulos fiscais. Artigo 67 do Código Florestal:
 
“Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.”
 
Localização:
 
Segundo o Código Florestal, Lei 12.651/12, Art. 14, a localização da área de reserva legal levará em consideração:
 
•O plano da bacia hidrográfica
 
•O ZEE
 
•A formação de corredores ecológicos com:
 
   oOutra Reserva Legal
 
   oAPP
 
   oUnidade de Conservação ou
 
   oOutra área legalmente protegida
 
•Áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade
 
•Áreas de maior fragilidade ambiental
 
O órgão ambiental aprovará a localização após a inclusão do imóvel no CAR.
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