Pessoas físicas e jurídicas que desejam prestar serviços de manejo de javalis para terceiros
a) Após a inscrição no Cadastro Técnico Federal, preencher o formulário de “Declaração de manejo de espécies exóticas invasoras”, imprimir duas cópias e protocolar na unidade descentralizada do IBAMA mais próxima da sua residência ou do local de manejo.
 
b) Para efeito de fiscalização ambiental, o prestador de serviço deve, obrigatoriamente, portar a “Declaração de manejo de espécies exóticas invasoras”contendo protocolo de recebimento do IBAMA e seu certificado de regularidade válido no CTF-IBAMA durante a execução das atividades.
 
c) O interessado deverá encaminhar relatório trimestral de suas atividades de controle de javali para a unidade do Ibama do estado onde ocorre o controle, conforme modelo de relatório disponível no sítio eletrônico do Ibama. Em caso de atraso no envio deste relatório, o interessado estará sujeito às sanções cabíveis.
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