O Javali Asselvajado – Norma, medidas de controle e animais de abate proibido
Os catetos ou catitus e queixadas, conhecidos como porcos do mato, são animais nativos e não podem ser abatidos. Para maiores informações e fotos dos diferentes animais, acesse o documento do IBAMA aqui – com a ressalva de que o relatório mencionado deve ser trimestral, e não semestral.
 
Todas as pessoas físicas e jurídicas que desejam realizar o manejo de javalis
 
a)Todas as pessoas físicas e jurídicas que desejam realizar o manejo do javali deverão inscrever-se previamente no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais (CTF - IBAMA), na categoria “Uso de Recursos Naturais”, descrição “manejo de fauna exótica invasora”, código 20-28.
 
b) Para fins de fiscalização ambiental, todas as pessoas físicas que estiverem realizando manejo do javali devem portar seu certificado de regularidade válido no CTF-IBAMA durante a execução das atividades.
 
c) Caso o manejo seja realizado em Unidade de Conservação, deve-se solicitar e obter a anuência prévia ou autorização da autoridade competente e/ou gestor da Unidade.
 
d) Caso o manejo seja realizado em propriedade particular, solicitar consentimento prévio e formal dos titulares ou detentores dos direitos de uso da propriedade.
 
e) O interessado deverá encaminhar relatório trimestral de suas atividades de controle de javali para a unidade do Ibama do estado onde ocorre o controle, conforme modelo de relatório disponível no sítio eletrônico do Ibama.
 
f) Caso não haja mais interesse em realizar atividades de controle do javali, o interessado deverá encaminhar documento ao Ibama informando que não exercerá mais a atividade e poderá alterar / cancelar o seu registro no CTF por meio do sítio eletrônico do Ibama.
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