Infrações e Penalidades

Qualquer ação ou omissão contrárias à legislação sujeitam o infrator às penalidades especificadas na lei, obrigando-o muitas vezes a reparação do dano ambiental, e ainda a pagamento de pesadas multas, além da exigência de medidas compensatórias. O produtor rural poderá ser autuado e multado e ter a obra embargada se operar estabelecimento agropecuário sem a licença ambiental, desmatar, fizer uso do fogo, captar ou fizer derivação de água, barramentos em cursos d’água, colher lenha, ou seja, qualquer intervenção na propriedade, sem a autorização dos órgãos ambientais.

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