Segurança e Saúde no Consórcio Simplificado de Produtores Rurais

" Constituição Federal, artigo 7º., inciso XXII:
" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

Além de vantajosa do ponto de vista da manutenção do vínculo empregatício e da gestão da produção rural, o Consórcio Simplificado de Produtores Rurais também é uma opção atraente em termos de Segurança e Saúde no trabalho.

Por dois motivos: o primeiro porque não traz nenhum ônus além daquele a que já se obriga cada empregador individualmente e o segundo porque, permitindo uma racionalização desses mesmos ônus, terá impacto positivo na redução do custo da produção.

Também para os empregados a opção é vantajosa, uma vez que, estando seu vínculo empregatício estruturado, passarão a gozar de benefícios trabalhistas e previdenciários decorrentes do acidente de trabalho, além de, obviamente, possuir uma melhor estrutura em termos de garantia de condições satisfatórias de trabalho.

O Consórcio Simplificado de Produtores Rurais será o responsável pelo cumprimento das normas de segurança e pela manutenção de adequadas condições de trabalho para seus empregados, independentemente da unidade na qual estejam prestando suas atividades. Caso o proprietário condômino possua também empregados próprios, registrados em sua matrícula CEI individual, deverá, obviamente, ser o responsável pelo cumprimento das boas condições de trabalho para esses.

A legislação relativa à Segurança e Saúde no setor rural está especificamente estabelecida na Portaria 3.067, de 12 de abril de 1988.

Embora os assuntos tenham sido tratados ali de forma específica, é importante ressaltar a garantia constitucional acima transcrita, estabelecida para todos os trabalhadores brasileiros, de redução dos riscos inerentes ao trabalho. Desta forma caberá ao grupo de produtores rurais, que firme o Pacto de Solidariedade, observar de maneira coordenada os princípios de segurança e saúde no trabalho.

Não é pretensão deste manual esgotar todos os assuntos relativos ao tema, o que pode ser feito pelos proprietários rurais através de análise da legislação em vigor. O que se ressalta é que, havendo riscos, sejam eles físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos, devem ser monitorados e controlados de forma a evitar acidentes e doenças do trabalho.

No acaso de atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a verificação será feita em cada local de trabalho e as situações irregulares encontradas serão apontadas, conforme prescreve a Lei. A responsabilidade pela correção será do Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, sempre que o empregado, encontrado em situação irregular (quer seja por sua atividade, máquina em uso, equipamento de proteção individual, condições ambientais, ou do posto de trabalho), estiver registrado pela matrícula CEI coletiva ( Fulano de Tal e Outros...).

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