Consórcio Simplificado de Produtores Rurais perante a Receita Federal

Primeiramente, conforme estabelece o artigo 9º da Lei 9.250/95, os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas são tributáveis, devendo integrar a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, e quando negativo, se constituirá em prejuízo compensável.

Saliente-se que as notas fiscais relativas à produção agrícola continuam sendo expedidas em nome de cada produtor, com sua matrícula individual.

Assim, a forma de apuração do Imposto de Renda de cada produtor não se altera com a adoção de Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, devendo o resultado ser apurado em conformidade com as regras expedidas pela Secretaria da Receita Federal.

Também faz-se necessário dizer que os salários pagos aos empregados rurais contratados pelo Consórcio Simplificado, caso ultrapassem o valor de isenção previsto na Lei 9.532/97, art. 21, sofrerão incidência de Imposto de Renda na fonte (Lei 7.713/88, art. 7º., inciso II), cuja obrigação da retenção e repasse caberá ao empregador, que no caso é o Consórcio Simplificado.

Caberá ao gerente administrador do Consórcio Simplificado de Produtores Rurais fazer a contabilidade individualizada para cada produtor, com a indicação de seus gastos individuais com a mão-de-obra que foi colocada à sua disposição, para que essas despesas possam ser utilizadas por cada produtor na apuração do resultado de sua atividade agrícola.

FAEMG
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3000
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: faemg@faemg.org.br
Senar Minas
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3074
Fax: (31) 3074-3075
E-mail: senar@senarminas.org.br
INAES
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3109
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: inaes@inaes.org.br
Sindicatos
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3028
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: asind@faemg.org.br