Enquadramento previdenciário do Consórcio Simplificado de Produtores Rurais e a Circular/INSS nº 056 de 25/10/1999

Lei Nº 10.256, de 09 de julho de 2001

Para efeito de enquadramento previdenciário, o Consórcio Simplificado de Produtores Rurais é considerado da mesma forma que qualquer empregador rural individual, pessoa física.

O INSS - Instituto Nacional de Previdência Social, com base na Lei 10.256/01, firmou o entendimento de que se equipara a empregador rural a união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.

Assim, o Consórcio Simplificado não descaracteriza a condição de empregador -pessoa física dos produtores rurais para efeito de enquadramento em código de recolhimento da contribuição previdenciária.

Deste modo, o Consórcio Simplificado de Produtores Rurais ficará sujeito à seguinte incidência de contribuição previdenciária:

  1. Sobre a folha de salários;
    • salário educação: 2,5%
    • INCRA: 0,2% 
  2.  Sobre a comercialização de sua produção:
    • Não há incidência para o Consórcio Simplificado sobre a comercialização, uma vez que a produção é comercializada individualmente pelos integrantes do Consórcio Simplificado.

É de se observar que cada produtor estará sob o amparo de duas matrículas CEI no INSS: uma INDIVIDUAL que corresponderá ao registro de seus empregados permanentes e em decorrência dos quais recolherá as contribuições legais; e outra, correspondente aos empregados do Consórcio. Esta última será efetuada em nome de fulano de tal e outros. O fulano de tal será o produtor que liderou a formação do grupo que compõe o mesmo consórcio.

Esta matéria encontra-se disciplinada pela Lei 10.256 de 09 de Julho de 2001 em seu art.25A, conforme abaixo transcrito:

"Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.

§ 1º O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais.

§ 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento.

§ 3º Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.

§ 4º (VETADO)"

Necessário lembrar que os empregados rurais sujeitam-se à contribuição incidente sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, com alíquotas variáveis de 7,65% a 11%, de acordo com a tabela do artigo 28 da Lei 8.212/91 (a referida tabela não será transcrita nesta cartilha pelo fato de estar sempre sujeita à alterações em seus valores).

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