Requisitos

Os principais requisitos para a constituição de um Consórcio Simplificado de Produtores Rurais são os seguintes:

1) Definição dos participantes:

O Consórcio Simplificado deve ser constituído apenas por produtores rurais, pessoas físicas, com propriedades situadas em um mesmo município ou em municípios limítrofes.
Não existe limitação quanto ao número de participantes, nem quanto ao tamanho e distância entre suas propriedades.

2) Celebração de Pacto de Solidariedade entre os produtores:

Decididos os produtores interessados em constituir um Consórcio Simplificado, é necessário um documento que formalize a responsabilidade solidária pela contratação conjunta de trabalhadores, deixando claro que todos são responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dessas relações de trabalho.

Esse documento consiste num Pacto de Solidariedade firmado por todos os empregadores do grupo.

Assim, o Pacto de Solidariedade é o documento firmado por todos os produtores rurais que desejam contratar empregado em regime de Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, assumindo a obrigação de responderem solidariamente pelo conjunto de despesas com os trabalhadores contratados.

Este Pacto de Solidariedade deve ser feito por escrito e registrado em Cartório de Títulos e Documentos e deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:

  1. relação de todos os produtores do Consórcio Simplificado, com qualificação completa, número de CPF, número de documento de identidade, endereço completo, domiciliar e residencial, identificação do administrador/gestor seguido da expressão e outros;
  2. a intenção de todos os produtores de se associarem para o fim específico de contratação de mão-de-obra necessária à exploração da(s) cultura(s) desenvolvidas(s) em suas propriedades;
  3. O reconhecimento da responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários relativos à mão-de-obra contratada, inclusive quanto às despesas com a administração do Consórcio.
  4. A ressalva de que o Consórcio Simplificado de Produtores Rurais se limita à gestão de mão-de-obra, não implicando em comunhão de propriedades, que permanecem individualizadas;
  5. A vigência do Pacto de Solidariedade, bem como condições para admissão e desligamento de produtores.

A definição de um estatuto com as regras e procedimentos da gestão coletiva da força de trabalho.

3) Obtenção de matrícula coletiva junto ao INSS (CEI coletiva)

A união dos empregadores rurais será formalizada, perante o INSS, através de uma matrícula única, em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento, chamada CEI (Cadastro Específico do INSS) coletiva.

Para tanto, deverá ser preenchido o formulário denominado Certificado de Matrícula e Alteração - CMA, devendo o produtor eleito como o cabeça do grupo figurar como o titular seguido da expressão e outros.

Assim, o campo nº 7 - NOME do referido formulário deverá ser preenchido com o nome completo deste produtor seguido da expressão e outros.

O campo nº 8 - CPF deverá ser preenchido com o número do CPF do cabeça.

Os campos de nº 10 a 16 deverão conter o endereço da sede do CONSÓRCIO SIMPLIFICADO onde a documentação deverá ficar à disposição da fiscalização.

Todos os produtores deverão assinar o pedido de matrícula (alínea "b" da CIRCULAR/INSS-056/99), que deverá ser acompanhado de:

  1. cópia autenticada do CPF e documento de identidade do produtor cabeça do grupo;
  2. relação de todos os produtores componentes do grupo com qualificação, endereço domiciliar e residencial, número do CPF, número do documento de identidade, número da matrícula CEI individual, número do registro no INCRA, e identificação da(s) propriedade(s) que integrarão o.

Concedida a matrícula coletiva, a denominação do CONSÓRCIO SIMPLIFICADO será o nome do produtor cabeça do grupo seguido da expressão E OUTROS, exemplo, Fulano de tal e outros. É vedada a utilização de nome fantasia.

É importante ressaltar que o produtor rural continua a possuir matrícula CEI individual, através da qual deverá registrar seus empregados necessários em caráter permanente e recolher as contribuições legais oriundas desta contratação.

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