Direitos e deveres do empregador de um Consórcio Simplificado de Produtores Rurais

São os mesmos dos demais empregados contratados pela forma tradicional.

Convém ressaltar que o empregado rural contratado pelo Consórcio terá todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos, sendo o seu registro feito pela matrícula coletiva, isto é: Fulano de Tal e Outros, que figurará em todos os seus documentos (contrato, CTPS, registro, conta vinculada do FGTS, controle de ponto, recibo de pagamento de salário, guia de recolhimento da contribuição previdenciária etc...).

Por outro lado, o trabalhador registrado pela matrícula CEI coletiva é empregado de todos os produtores do grupo, razão pela qual se obriga a prestar serviços a todos eles, de acordo com o cronograma a ser elaborado pelo gerente/administrador do Consórcio.

Esse empregado deverá cumprir as ordens de cada produtor para quem prestar serviço, visto que, efetivamente é empregado de todos os integrantes do Consórcio.

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