Regimento Interno da Comissão de Conciliação Prévia

Regimento interno da comissão de conciliação prévia de ____________________________________________________

Art. 1º  A Comissão de Conciliação Prévia de ___________________, criada e regida pelas disposições da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000 e instituída pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Produtores Rurais de ____________________ e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de _____________________, em _______________________, devidamente protocolizada na Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais sob o nº __________________, em _______________, é composta de :

_______ representantes indicados pelo Sindicato dos Produtores Rurais de ___________________________, e seus respectivos suplentes;

_______representantes indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de _________________________, e seus respectivos suplentes.

Parágrafo Único: Os representantes titulares e seus respectivos suplentes de ambas as categorias envolvidas não terão qualquer vínculo empregatício em face de sua atuação como conciliadores, bem como não farão jus à remuneração a qualquer título.

Art. 2º São direitos e deveres dos membros desta Comissão:

1- Participar das sessões de conciliação;

2- Cumprir e zelar pelos objetivos e atribuições desta Comissão;

3- Propor alterações neste Regimento Interno;

4- Deliberar sobre as justificativas de ausência de seus membros nas sessões conciliatórias;

5- Justificar antecipadamente e por escrito à Comissão de sua ausência na próxima sessão de Conciliação

Art. 3º A ausência de qualquer membro desta Comissão não justificada antecipadamente e por escrito à Coordenação, por três sessões conciliatórias sucessivas, ensejará a solicitação de sua substituição ao sindicato representado.

Art. 4º A representação judicial e extrajudicial desta Comissão será efetivada, em conjunto por seus membros efetivos.

Art. 5º Os conflitos trabalhistas individuais rurais poderão ser apresentados a esta Comissão de ______ à ______, de______ às ______ horas, no endereço _____________, devendo, neste ato, ser cientificado o reclamante, do dia e hora da sessão de conciliação .

Art. 6º A intimação das partes interessadas para comparecerem às sessões de conciliação será feita pessoalmente ou por via postal, no endereço indicado pelo reclamante.

Art. 7º Esta Comissão realizará suas sessões de conciliação ______ vezes por (semana, quinzena ou mês) , às  (colocar o(s) dia(s) da semana), de ______ às ______ horas, no endereço ________________________________________.

Art. 8º A pauta das sessões de conciliação respeitará a ordem cronológica da apresentação dos conflitos trabalhistas até o prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único: Na eventualidade de ser ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias, esta Comissão deverá fazer constar as razões do atraso.

Art. 9º Os conflitos trabalhistas submetidos a esta Comissão serão feitos por escrito ou verbais, neste caso, reduzido a termo no formulário em anexo, sendo transcrito no Livro de Atermação, onde constará a assinatura de pelo menos um conciliador titular de cada representação, ou de pessoa especialmente designada para este fim.

Art. 10º Obrigatoriamente, constará do livro de protocolo: a data da apresentação do conflito a esta Comissão, o nome do reclamante,o nome do reclamado e seu endereço postal, devendo, ainda, sempre que possível, ser anotado no mesmo livro, o nº da CTPS do empregado demandante.

Art. 11º A sessão conciliatória será aberta desde que haja paridade de representação e prova da intimação do reclamante e do reclamado.

Art 12º Durante a sessão conciliatória, é livre a manifestação das partes interessadas, bem como de prepostos ou de advogados regularmente constituídos.

Art. 13º Obtida a conciliação, será a mesma reduzida a termo, em formulário próprio, que é parte integrante deste Regimento, devendo, obrigatoriamente, constar a assinatura do empregado, empregador ou seu preposto, dos conciliadores, as parcelas quitadas e ressalvas, se houver.

Art. 14º Não havendo a conciliação, a Comissão lavrará Termo Negativo de Conciliação, em formulário próprio, que é parte integrante deste Regimento, devendo, obrigatoriamente, constar a circunstância em que se deu a recusa, a assinatura do empregado, empregador ou seu preposto e dos conciliadores, sendo entregue às partes, declaração de tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto.

Art. 15º  A Comissão manterá seus arquivos de registro de demandas e sessões de conciliação.

Art. 16º As despesas inerentes à manutenção financeira da Comissão serão suportadas pelos sindicatos convenentes, devendo ser cobrado do empregador, em caso de efetivação da conciliação, uma taxa fixa de _____________ ,mediante recibo

Art. 17º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.

______________________, de __________________, de 200__ .

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