Convenção Coletiva de Trabalho

Pelo presente instrumento, celebram para criação de Comissão de Conciliação Prévia, de um lado, representando a categoria econômica, _____________________, por seus presidentes e, de outro lado, representando a categoria profissional, _________________________, ________________________, ___________________________, por seus presidentes, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

Primeira - Esta Convenção visa instituir, no âmbito dos sindicatos convenentes, uma Comissão de Conciliação Prévia, objetivando tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, nos termos do Título VI-A da CLT.

Segunda - A Comissão será composta de dois representantes titulares e de um suplente, para cada bancada, indicados, por escrito, pelos respectivos sindicatos convenentes.

§ 1º - Os membros titulares ou suplentes da Comissão poderão ser substituídos a qualquer tempo.

§ 2º - Sendo necessária a substituição de qualquer membro, titular ou suplente, o substituto deverá ser indicado, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º - As indicações ou substituições serão sempre realizadas por meio de troca de correspondência entre os sindicatos convenentes.

Terceira - Não haverá qualquer hierarquia, nem subordinação entre os membros da Comissão.

Quarta - A Comissão atuará em todos os casos em que o empregado ou o empregador manifestar interesse em apresentar demanda e reunir-se-á _____(frequência)________, na _______(local)________.

§ único - De conformidade com o volume de questões colocadas à apreciação, a Comissão poderá, por decisão da totalidade de seus membros, alterar a frequência ou o local anteriormente referidos.

Quinta - As sessões de tentativa de conciliação poderão ser iniciadas com a presença de, no mínimo, dois membros, observada a paridade, e das partes interessadas.

§ único - Empregado e empregador comparecerão pessoalmente à sessão de tentativa de conciliação para a qual tenham sido convocados, podendo o empregador fazer-se representar por preposto expressamente autorizado a conciliar.

Sexta - Poderão ser submetidas à Comissão demandas:
a) durante a vigência do contrato de trabalho;
b) após a dissolução do vínculo empregatício, observado o prazo prescricional;
c) com a finalidade de extinguir o contrato de trabalho por meio de transação.

Sétima - As demandas serão formuladas diretamente pelos interessados, por escrito ou reduzidas a termo por qualquer dos membros da Comissão, consoante o disposto no § 1º do artigo 625-D, da CLT.

Oitava - Recebida a demanda mediante protocolo, a Comissão, desde logo, designará dia e hora para a realização da sessão de tentativa de conciliação, dando ciência ao demandante. No prazo de 48 horas, dará ciência, por meio inequívoco, dessa designação à parte contrária, acompanhada do teor da demanda.

§ 1º - A Comissão terá o prazo de dez dias, a partir da apresentação da demanda, para a realização da sessão de tentativa de conciliação.

§ 2º - Esgotado o prazo de dez dias de que trata o parágrafo anterior, o não-comparecimento de qualquer das partes à sessão de tentativa de conciliação será considerado como conciliação frustrada, salvo se houver justificativa e solicitação subscrita por ambas as partes postulando data para nova tentativa.

Nona - Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação, em, no mínimo, três vias, assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, constando o nome das partes, a discriminação do objeto demandado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao empregado e outra ao empregador.

§ 1º - O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

§ 2º - Os Sindicatos representativos das categorias conciliadas poderão ter acesso aos termos de conciliação realizadas.

Décima - Não havendo conciliação a Comissão fornecerá aos interessados Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada, com a descrição de seu objeto, que deverá ser anexada à eventual reclamação trabalhista.

Décima Primeira - A responsabilidade financeira com a manutenção e o funcionamento da Comissão será suportadas, em partes iguais entre os sindicatos convenentes.

§ 1º - Será cobrada do empregador em toda conciliação realizada uma taxa de R$ ____,___ (______reais). 

§ 2º - Os valores arrecadados na forma do § anterior serão recolhidos em estabelecimento bancário, em conta de titularidade da Comissão de Conciliação Prévia, devendo a sua movimentação ser feita por dois procuradores credenciados, um representante do Sindicato Rural Patronal e o outro o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Décima Segunda - A inobservância dos fundamentos ajustados por qualquer das partes ou dos ditames legais e convencionais importará na denúncia desta Convenção, nos termos do art. 615 da CLT.

Décima Terceira - A execução judicial de acordo não cumprido será promovida na Justiça do Trabalho, de conformidade com o estabelecido nos arts. 876 e 877-A, da CLT.

Décima Quarta - Os sindicatos convenentes darão ampla divulgação da criação da presente Comissão às categorias representadas.

Décima Quinta - A Comissão será instalada no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura desta Convenção.

Décima Sexta - Esta Convenção vigorará pelo prazo de (_____)_____, a partir de _____de___________de_____.

Décima Sétima - Deverão ser observadas as disposições que forem pertinentes, contidas no Título VI - art. 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

E, por estarem justos e convencionados, firmam o presente instrumento em ___(_________) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

(local e data)

FAEMG
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3000
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: faemg@faemg.org.br
Senar Minas
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3074
Fax: (31) 3074-3075
E-mail: senar@senarminas.org.br
INAES
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3109
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: inaes@inaes.org.br
Sindicatos
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3028
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: asind@faemg.org.br