Acordo Coletivo de Trabalho

Pelo presente instrumento, celebram para criação de Comissão de Conciliação Prévia, de um lado, a empresa (ou empresas) ___________________________,_______________________________, neste ato representada por ________________________e, de outro lado, o Sindicato __________(categoria profissional)_______________________________, representado por ______________________________que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

Primeira - Este acordo visa a instituir, no âmbito dos acordantes, uma Comissão de Conciliação Prévia, cujo objetivo será tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, nos termos do Título VI-A da CLT.

Segunda - A Comissão será composta de no mínimo dois membros titulares, indicados paritariamente pelos acordantes. Cada bancada indicará um suplente.

§ 1º - Os membros titulares ou suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo.

§ 2º - Sendo necessária a substituição de qualquer membro, titular ou suplente, o substituto deverá ser indicado, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º - As indicações ou substituições serão sempre realizadas por meio de troca de correspondência entre os acordantes.

Terceira - Não haverá qualquer hierarquia, nem subordinação entre os membros da Comissão.

Quarta - A Comissão atuará em todos os casos em que o empregado ou a empresa manifestar interesse em apresentar demanda e reunir-se-á _______(frequência)_______, na _________(local)_________.

Quinta - As sessões de tentativa de conciliação poderão ser iniciadas com a presença de, no mínimo, dois membros, observada a paridade, e das partes interessadas.

§ único - Empregado e empregador comparecerão pessoalmente à sessão de tentativa de conciliação para a qual tenham sido convocados, podendo o empregador fazer-se representar por preposto expressamente autorizado a conciliar.

Sexta - Poderão ser submetidas à Comissão demandas:

(a) durante a vigência do contrato de trabalho;

(b) após a dissolução do vínculo empregatício, observado o prazo prescricional;

(c) com a finalidade de extinguir o contrato de trabalho por meio de transação.

Sétima - As demandas serão formuladas diretamente pelos interessados, por escrito ou reduzidas a termo por qualquer dos membros da Comissão, consoante o disposto no § 1º do artigo 625-D, da CLT.

Oitava - Recebida a demanda mediante protocolo, a Comissão, desde logo, designará dia e hora para a realização da sessão de tentativa de conciliação, dando ciência ao demandante. No prazo de 48 horas, dará ciência, por meio inequívoco, dessa designação à parte contrária, acompanhada do teor da demanda.

§ 1º - A Comissão terá o prazo de dez dias, a partir da apresentação da demanda, para a realização da sessão de tentativa de conciliação.

§ 2º - Esgotado o prazo de dez dias de que trata o parágrafo anterior, o não-comparecimento de qualquer das partes à sessão de tentativa de conciliação será considerado como conciliação frustrada.

Nona - Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação, em, no mínimo, duas vias, assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, constando o nome das partes, a discriminação do objeto demandado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao empregado e outra ao empregador.

§ único - O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Décima - Não havendo conciliação, a Comissão fornecerá aos interessados Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada, com a descrição de seu objeto, que deverá ser anexada à eventual reclamação trabalhista.

Décima Primeira - As despesas com a manutenção e o funcionamento da Comissão serão rateadas em partes iguais entre os acordantes.

Décima Segunda - A inobservância dos fundamentos ajustados por qualquer das partes ou dos ditames legais e convencionais importará na denúncia deste Acordo, nos termos do art. 615, da CLT.

Décima Terceira - A execução judicial de acordo não cumprido será promovida na Justiça do Trabalho, de conformidade com o estabelecido nos arts. 876 e 877-A, da CLT.

Décima Quarta - Os acordantes darão ampla divulgação da criação da presente Comissão aos empregados.

Décima Quinta - A Comissão será instalada no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura deste Acordo.

Décima Sexta - Este Acordo vigorará pelo prazo de _______(__________)____, a partir de ___de_________de______.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em ____(______) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

(local e data)

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