Aceitação de conciliação

Aceita a conciliação, o acordo será reduzido a termo e assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Termo de Conciliação não necessita ser homologado pela Justiça do Trabalho.

Termo de Conciliação constitui título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Do Termo de Conciliação constará a qualificação do empregado, o nome e endereço do empregador e o nome de seu preposto, a discriminação do objeto da avença e as suas condições e prazos.

Nota:

Haverá incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre as parcelas do acordo, se ocorrer o fato gerador relativo a esses tributos, na forma da legislação específica.

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