Comissões de Conciliação Prévia no âmbito das empresas

São aquelas constituídas por norma interna da empresa ou grupo de empresas, observadas as seguintes regras mínimas:

Membros

Compostas de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, metade deles indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, por escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Serão, ainda, indicados e eleitos tantos suplentes quantos forem os titulares.

Mandato

O mandato dos membros da Comissão, titulares e suplentes, será de um ano, permitida uma recondução.

Estabilidade

É garantida a estabilidade provisória dos empregados eleitos, titulares e suplentes, até um ano após o mandato.

Exercício da função de conciliador

O representante dos empregados desenvolverá normalmente seu trabalho na empresa, apenas se afastando de suas funções quando tiver de atuar como conciliador, em sessões da Comissão, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

FAEMG
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Senar Minas
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INAES
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Sindicatos
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