Desconto da contribuição confederativa de empregados

Henrique Schaper - Assessoria Jurídica da FAEMG

Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, amparados por Portarias, Pareceres e na jurisprudencial majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, estão notificando e, em alguns casos, autuando empregadores rurais que procedem ao desconto, em folha de pagamento, da Contribuição Confederativa dos empregados não associados ao sindicato dos trabalhadores, mesmo existindo Convenção Coletiva de Trabalho com cláusula autorizativa do pagamento.

A Contribuição Confederativa, prevista no art. 8º da CF/88, é fixada em assembléia geral da categoria profissional e é devida por todos os sindicalizados. Não sendo o empregado filiado ao sindicato, este terá que manifestar expressamente o seu interesse em contribuir para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, conforme entendimento dos tribunais.

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
[...]
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
[...](Art. 8º da Constituição Federal)

Não se deve confundir a Contribuição Confederativa com a Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical tem previsão legal na Constituição Federal e na CLT, e consiste no desconto de um dia salário mínimo vigente na região dos empregados, por ano, que deverá ser recolhido em guia própria à entidade representativa da categoria profissional. No caso presente, trata-se da Contribuição Confederativa.

Quanto à Contribuição Confederativa, o Tribunal Superior do Trabalho baixou o Precedente Normativo n.º 119, verbis:

Precedente Normativo n.º 119 do TST - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998 - "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar diversos processos sobre a Contribuição Confederativa, editou a súmula n.º 666, verbis:

Súmula 666 do STF - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

O ENTENDIMENTO DOS AUDITORES FISCAIS.

Nos termos do disposto no art. 7º, inciso X, da CF/88, do art. 9º da Lei 5.889/73 e principalmente pelo art. 545 da CLT, é vedado qualquer desconto no salário do empregado, sem a sua anuência, salvo os previstos em lei.

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;[...].(CF/88)

Ar. 9º (Lei 5.889/73) - Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;
b) até 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;
c) adiantamentos em dinheiro.
§ 1º. As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito.[...]. (Lei 5889/73)

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.

Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o 10º (décimo) dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no artigo 553, e das cominações penais relativas à apropriação indébita. (Art. 545 da CLT - Grifo Nosso)

Procedendo ao desconto da Contribuição Confederativa em folha de pagamento dos não sindicalizados e sem a autorização expressa, o empregador estaria ferindo o disposto nos artigos acima citados e, portanto, tornar-se-iam passíveis de serem autuados por um Auditor Fiscal do Trabalho.

CONCLUSÃO

Assim, recomenda-se que os empregadores, antes de realizarem tal desconto, obtenham dos seus empregados uma autorização por escrito e/ou a prova da filiação ao sindicato profissional. Esta recomendação deve ser observada até mesmo nas localidades em que exista Convenção Coletiva de Trabalho com cláusula autorizando o pagamento da Contribuição Confederativa.

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Editora Saraiva. 35ª edição. São Paulo. 2005

BRASIL. Congresso Nacional. Lei 5.889, de 08 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do Trabalho Rural e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br.

COSTA, Armando Casimiro; FERRARI, Irany, MARTINS, Melchíades Rodrigues. CLT-LTr 2005. Editora LTr. 32ª edição. São Paulo. 2005

GODINHO, Mauricio Goudinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. Editora LTr. 4ª edição. São Paulo2005.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. PORTARIA MTE N.º 160, DE 13 DE ABRIL DE 2004. Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos. Disponível em http://www.mte.gov.br

MINISTÉRIO DO TRABAHO E EMPREGO - MTE. PORTARIA MTE N.º 180, DE 30 DE ABRIL DE 2004. Suspende, temporariamente, a eficácia de dispositivos da Portaria Ministerial nº 160, de 13 de abril de 2004 e dá outras providências. Disponível em http://www.mte.gov.br

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