Comprovação da Atividade Rural do Segurado Especial

A comprovação do exercício da atividade rural do segurado especial, bem como de seu respectivo grupo familiar será feita mediante os seguintes documentos:

a) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

b) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

c) bloco de notas de produtor rural ou notas fiscais de venda por produtor rural;

d) declaração de sindicato de trabalhadores rurais, de sindicato dos pescadores ou de colônia de pescadores, legalmente constituídos, homologada pelo INSS;

e) comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural ou de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, fornecido pelo INCRA ou autorização de ocupação temporária fornecida pelo INCRA;

f) caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, ou

g) declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio, atestando a condição do índio como trabalhador rural, homologada pelo INSS.

h) Poderá ser aceita a declaração fornecida pelo sindicato rural patronal, somente quando o proprietário do imóvel rural estiver enquadrado no certificado do INCRA como Empregador Rural II-B ou II-C, sem assalariado, desde que o exercício da atividade rural seja individual ou em regime de economia familiar, sem utilização de empregados, podendo esta situação ser confirmada por meio de outros documentos, e ainda, ser corroborado por meio de verificação junto ao CNIS.

i) A entrevista constitui-se em elemento indispensável à comprovação do exercício da atividade rural, a forma em que ela é ou foi exercida, e para confirmação dos dados contidos em declarações emitidas pelos sindicatos de trabalhadores rurais ou sindicatos rurais, com vistas ao reconhecimento ou não do direito ao benefício pleiteado, sendo obrigatória a sua realização, independente dos documentos apresentados e sempre que a concessão depender da homologação da declaração do sindicato.

Na declaração de sindicato dos trabalhadores rurais, sindicatos rurais, de sindicatos de pescadores ou de colônias de pescadores, deverão constar os seguintes elementos, referentes a cada local e período de atividade:

j) identificação e qualificação pessoal do requerente: nome, data de nascimento, filiação, documento de identificação, CPF, título de eleitor, CP, CTPS e registro sindical, quando existentes;

k) categoria de produtor rural ou de pescador artesanal, bem como o regime de trabalho;

l) o tempo de exercício de atividade rural;

m) endereço de residência e do local de trabalho;

n) principais produtos agropecuários produzidos ou comercializados pela unidade familiar ou principais produtos da pesca, se pescador artesanal;

o) atividades agropecuárias ou pesqueiras desempenhadas pelo requerente;

p) fontes documentais que foram utilizadas para emitir a declaração, devendo ser anexadas as respectivas cópias reprográficas dos documentos apresentados;

q) nome da entidade e número do Cadastro Geral do Contribuinte - CGC ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, nome do presidente, do diretor ou do representante legal emitente da declaração, com assinatura e carimbo;

r) data da emissão da declaração.

O fato de o sindicato não possuir documentos que subsidiem a declaração fornecida, deverá, obrigatoriamente, ficar consignado na referida declaração, devendo constar, também, os critérios utilizados para o seu fornecimento.

Quando o sindicato emitir declaração com base em provas exclusivamente testemunhais, deverão estas ser reduzidas a termo, assinadas pelas testemunhas e anexadas à respectiva declaração do sindicato.

NOTA: Onde não existe sindicato de trabalhadores a declaração de atividade rural, poderá ser fornecida por duas autoridades judiciárias ou administrativas locais, desde que conheçam o segurado há mais de cinco anos e estejam no efetivo exercício de suas funções.
  
O Certificado de cadastro do INCRA, no qual o proprietário esteja enquadrado como empregador II-B e II-C com exercício da atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar sem empregados, será aceito, desde que seja confirmado com apresentação de outros documentos (Declaração de Produção - DP, Declaração do IR, Declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais ou Sindicato Rural) que o exercício da atividade se deu sem a contratação de mão-de-obra assalariada, bem como pesquisa no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

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