DECRETO Nº 3.048 - DE 06/05/99 - Regulamento da Previdência Social

DECRETO Nº 3.048 - DE   6 DE MAIO DE  1999 - (DOU Nº 86 DE 07/05/99 - Seção I PG. 50 a 108 ) – Republicado em 12/05/99 - Alterado pelos Decretos nºs 3.265/99, 3.298/99,  3.452/2000, 3.668/2000, 4.032/2001 , 4.079/2002 , 4.729/2003  e 5.399 /2005- Atualização até março/2005

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