LEI Nº 8.213, de 24/07/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/98- Atualizada até Março/2005
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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