Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente
O benefício assistencial é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e concedido a idosos acima de 65 anos e a pessoa portadora de deficiência. O amparo assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas.
 
Requisitos para a Concessão do Amparo Assistencial:
 
Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo;
Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;
Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
 
O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/ LOAS não pode ser acumulado com: 
 
qualquer Benefício Previdenciário, exceto a Pensão Especial Mensal às vítimas da Hemodiálise de Caruaru, hanseníase, talidomida, Pensão Indenizatória a Cargo da União, Benefício Indenizatório a Cargo da União;
Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
Benefício de qualquer outro regime previdenciário;
Seguro-Desemprego.
 
Base legal:
 
Constituição Federal, artigo 203, inciso V
Lei nº 8.742/1993
Decreto nº 6.214/2007
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