Embargos de Declaração

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo N.º 1.0000.03.403259-9/002

Relator: ALMEIDA MELO Relator do Acordão: ALMEIDA MELO Data do acordão: 14/10/2004 Data da publicação: 05/11/2004

Inteiro Teor:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. DISPOSITIVO. ACRESCENTAR. Aplica-se o valor estabelecido pela Corregedoria-Geral de Justiça, para o registro de cédula de crédito rural hipotecária, diante de interpretação dada ao dispositivo legal. Acolhem-se os embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0000.03.403259-9/002 (NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.403259-9.000) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): FAEMG FEDERAÇÃO AGRICULTURA PECUÁRIA MINAS GERAIS E OUTRO - EMBARGADO(S): JUIZ CORREGEDOR COMARCA BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER OS EMBARGOS.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2004.

DES. ALMEIDA MELO - RelatorNOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

VOTO

A Federação da Agricultura e da Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG e Outro apresentaram estes embargos de declaração ao acórdão de f. 246/253-TJ, que deferiu parcialmente a segurança apenas para que cada um dos registros obrigatórios seja cobrado, no valor do limite máximo da alínea e do parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Sustentam os embargantes que o dispositivo do v. acórdão se encontra obscuro, uma vez que os valores monetários fixados com base no salário mínimo não são considerados para quaisquer fins de direito, tanto que o valor de R$ 17,52 é o reconhecido pela Corregedoria-Geral de Justiça para cobrança de registro de cédulas de crédito rural. O dispositivo do r. acórdão acha-se nos seguintes termos: "Defiro parcialmente a segurança apenas para que cada um dos registros obrigatórios seja cobrado, no valor do limite máximo da alínea e do parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967." (f. 252-TJ). A alínea e do parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 diz que: "Art. 34. (...) e) acima de Cr$ 1.500.000 - 0,5%, máximo de 1/4 (um quarto) do salário- mínimo da região." Interpretando o citado dispositivo, quanto à adoção de percentagem sobre o salário mínimo, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu que, qualquer seja o valor da cédula de crédito rural a ser registrada, os Oficiais de Registro somente poderiam cobrar 1/4 de R$ 70,06, a saber: R$ 17,52. Esta, também, foi a intenção do meu voto (f. 252- TJ) Acolho os embargos de declaração e acrescento ao dispositivo do v. acórdão os seguintes termos: "Defiro parcialmente a segurança apenas para que cada um dos registros obrigatórios seja cobrado, no valor do limite máximo da alínea e do parágrafo único do art. 34, do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que, nos termos da orientação da Corregedoria- Geral de Justiça, representa 1/4 do Valor Referência, ou R$ 17,52 (dezessete reais e cinquenta e dois centavos)."

O SR. DES. HYPARCO IMMESI (CONVOCADO):

VOTO

De acordo.

O SR. DES. AUDEBERT DELAGE:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : ACOLHERAM OS EMBARGOS.

Favor colocar na chamada:

Tribunal de Justiça complementa decisão sobre emolumentos cartoriais de cédula rural, deixando claro que o valor de cada registro é de R$ 17,52.

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