Acórdão TJMG

Número do processo:

 1.0000.05.428560-6/000(1)
 
Relator:
 MANUEL SARAMAGO
 
Relator do Acordão:
 MANUEL SARAMAGO
 
Data do acordão:
 05/10/2006
 
Data da publicação:
 10/11/2006
 
Inteiro Teor:
   
 
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RURAL. EMOLUMENTOS. CARTÓRIO. DL 167/67. APLICABILIDADE. LIMITE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA. CONCESSÃO. O valor dos emolumentos cartoriais para o registro de cédula de crédito rural não deve ultrapassar a importância equivalente a 1/4 (um quarto) do valor de referência, a teor do estabelecido no art. 34, parágrafo único, do referido Decreto-Lei n.º 167/67, diploma especifico regente da matéria.

MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.428560-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): FAEMG FED AGRICULTURA ESTADO MINAS GERAIS, OCEMG SIND ORG COOPERATIVAS ESTADO MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: JUIZ CORREGEDOR COMARCA BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. MANUEL SARAMAGO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRIMEIRA PRELIMINAR, NÃO CONHECER DA SEGUNDA E CONCEDER A SEGURANÇA.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2006.

DES. MANUEL SARAMAGO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MANUEL SARAMAGO:

VOTO

Trata-se de Mandado de Segurança coletivo impetrado por Faemg - Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - e Ocemg - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais contra ato de autoria da Exma. Juíza Corregedora Superintendente dos Serviços Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça, Dra. Lílian Maciel Santos, que, no uso de suas atribuições, em sede de pedido de providência nº 0425.05.017.627-3, em curso perante o Juízo da Comarca de Nova Serrana, baixou orientação, determinando que os emolumentos para registro da Cédula de Crédito Rural fossem calculados à luz do estabelecido na Lei Estadual nº 15.424/2004.

Preliminares.

Primeira preliminar.

Não merece acolhimento a preliminar suscitada de inadequação da via eleita, porquanto os impetrantes insurgem-se contra a cobrança de emolumentos acima do limite estabelecido no Decreto-Lei 167/67. Não se há de falar, pois, em mandado de segurança contra lei, uma vez que o ato coator consistiu nos efeitos concretos advindos da aplicação da Lei Estadual nº 15.524/04.

Rechaço, igualmente, eventual alegação de que as impetrantes deveriam ter utilizado a via da reclamação, com possibilidade do manejo de recurso para o Conselho da Magistratura, porquanto apontada violação a direito líquido e certo daquelas o caso é de impetração de mandado de segurança.

Rejeito, pois, a preliminar.

Segunda preliminar.

A preliminar de falta de interesse de agir dos impetrantes, argüida pelo Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que o ato coator tem amparo no princípio da legalidade não merece conhecimento. A matéria relativa à ilegalidade ou, não, daquele ato apontado como violador de direito liquido e certo das impetrantes constitui o mérito da presente impetração.

Não conheço, portanto, da preliminar.

Mérito.

Compulsando os autos para decidir, verifico que, em sede de outro mandado de segurança impetrado pela primeira impetrante, FAEMG - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais, de nº 1.0000.03.403259-9/000, da relatoria do Des. Almeida Melo, a quarta Câmara Cível deste Tribunal DEFERIU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, reconhecendo "que cada um dos registros obrigatórios seja cobrado, no valor do limite máximo da alínea "e" do parágrafo único do art. 34, do Decreto-lei 167/67".

O suposto ato apontado como coator encontra-se consubstanciado no Oficio nº 3895/05, colacionado à f. 82-TJ.

As impetrantes postulam a suspensão do referido ato que baixou orientação para que os serviços notariais de registro das cédulas de crédito rural fossem cobrados emolumentos na forma da Lei 15.424/04, bem assim que lhes seja reconhecido o direito à fixação do valor máximo dos emolumentos, conforme limite estabelecido na alínea "e" do parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei 16/57.

O art. 34 do Decreto-lei nº 167/67, em clara dicção, estabelece, verbis:

"Art. 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e folhas, bem como o valor dos emolumentos cobrados, no verso da cédula, além de mencionar, se for o caso, os anexos apresentados.

Parágrafo único. Pela inscrição da cédula, o oficial cobrará do interessado os seguintes emolumentos, dos quais 80% (oitenta por cento) caberão ao Oficial do Registro Imobiliário e 20% (vinte por cento) ao Juiz de Direito da Comarca, parcela que será recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correições a que se refere o artigo 40:

a) até Cr$ 200.000 - 0,1%

b) de Cr$ 200.001 a Cr$ 500.000 - 0,2%

c) de Cr$ 500.001 a Cr$ 1.000.000 - 0,3%

d) de Cr$ 1.000.001 a Cr$ 1.500.000 - 0,4%

e) acima de Cr$ 1.500.000 - 0,5%, máximo de 1/4 (um quarto) do salário- mínimo da região." (os grifos são deste voto).

Considerando a proibição da veiculação do salário-mínimo para o fim de indexação da correção monetária, não só pela Lei 6.205/75, como também pelo art. 3º da Lei nº 7.789/89 e, finalmente, pelo inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, referida base de cálculo foi substituída pelo "Valor de Referência", cujo montante atinge a cifra de R$ 70,52.

Posteriormente, a Lei Federal nº 10.169/00, regulamentando o § 2º do art. 236 da Carta Magna, não só outorgou competência aos entes federados para legislarem sobre a fixação dos emolumentos cartorais, como também vedou que aqueles fossem fixados em percentuais incidentes sobre o valor do negócio. É o que se extrai, respectivamente, do seu art. 1º e inciso II do seu art. 3 º, in verbis:

"Art. 1º. Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos at7os praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei".

"Art. 3º. É vedado:

II - fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro";

Extrai-se dos dispositivos acima transcritos, com meridiana clareza, o seguinte: muito embora a competência outorgada para os Estados para legislarem sobre emolumentos cartorais, a fixação daqueles devem observar ao limite estabelecido no art. 34 do Decreto-lei nº 167/67, diploma específico regente da matéria, como sendo o da importância equivalente a 1/4 do valor de referência, ou seja, R$ 17,52 (dezessete reais e cinqüenta e dois centavos).

No âmbito estadual, a Lei 15.424/05, revogando a Lei de nº 12.727/97, dispôs sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos, relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Os emolumentos dos serviços notariais para registro das cédulas de credito rural encontram-se delineados na sua anexa Tabela 4, item 5, Alínea g, in verbis:

de células e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural:

Atén7.500,00

11,25

3,75

15,00

De 7500,00 até 15.000,00

22,50

7,50

30,00

De 15.000,00 até 22.500,00

33,75

11,25

45,00

Acima de 22.500,00

45,00

15,00

60,00

A matéria posta em julgamento cingirá a apreciar o seguinte: o ato coator determinante da cobrança dos emolumentos para registro de cédula de crédito rural nos moldes acima transcritos, constitui violação a direito liquido e certo das impetrantes de ter aqueles fixados na forma do Decreto-lei 167/67?

A resposta é afirmativa.

Os valores dos emolumentos discriminados na Tabela acima transcrita, para aquelas cédulas de crédito rural, cujo crédito mutuado foi superior a R$ 7.500,01 (sete mil e quinhentos reais e um centavo), atingem as cifras de R$ 22,50, R$33,75 e R$ 45,00, superiores, pois, ao limite estabelecido no art. 34 do Decreto-lei 167/67, indo de encontro com o tratamento específico deferido aos produtos rurais, cuja classe, aliás, encontra-se notoriamente endividada.

Referentemente, eis a jurisprudência deste Tribunal, verbis:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. 1. A entidade sindical É parte legítima para figurar no pólo ativo de mandado de segurança, em defesa de direitos de seus associados, bem como o Oficial de Registro o É para figurar no pólo passivo, por exercer função pública delegada (art. 236 da CF). 2. A cobrança de EMOLUMENTOS cartorários deve observar o disposto na legislação federal, no caso, o Decreto-Lei n.º 167/67, editado na forma do § 2º do art. 236 da CF atual. 3. O valor para o registro de cédula de CRÉDITO RURAL não deve ultrapassar a 1/4 (um quarto) do valor de referência constante da Tabela da Corregedoria da Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 34, parágrafo único, do referido Decreto-Lei federal n.º 167/67." (Processo nº 1.0707.03.072.344-9, Rel. Des. Orlando Carvalho, j. em 26.10.04, DJU de 29.10.04)

"Mandado de Segurança. Cédula de crédito rural hipotecária. Registro. Emolumentos. Cobrança. Lei Estadual. Regulamentação. Lei Federal. Constituição da República. A cédula rural hipotecária registra-se nos livros n.s 2 e 3, ambos do Registro de Imóveis. Na falta de legislação do Estado, aplica-se, como emolumento de cada registro ou averbação, o valor do limite da lei federal. Defere-se, em parte, a segurança." (Processo nº 1.0000.03.403.259-9, Rel. Des. Almeida Melo, j. em 19.08.04, DJU de 15.09.04)

MANDADO DE SEGURANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. A entidade sindical é parte legítima para figurar no pólo ativo de mandado de segurança, em defesa de direitos dos seus associados. A cobrança de emolumentos cartorários deve observar o disposto na legislação federal. O valor para o registro de cédula de crédito rural não deve ultrapassar 1/4 do Valor de Referência constante da Tabela da Corregedoria da Justiça Estadual. Inteligência do DL 167/67." (Processo nº 1.0000.00.135.723-5, Rel. Des. Paris Peixoto, j. em 23.03.99, DJU de 09.04.99)

Isto posto, hei por bem CONCEDER A SEGURANÇA postulada, determinando que os emolumentos cartorais a serem exigidos na espécie observem ao limite de R$ 17,52, conforme previsto no art. 34 do Decreto-lei 167/67.

Em decorrência do que restou decidido no presente mandamus, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL interposto pela Serjus - Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ALBERGARIA COSTA, SCHALCHER VENTURA, KILDARE CARVALHO e MACIEL PEREIRA.

SÚMULA :      REJEITARAM A PRIMEIRA PRELIMINAR, NÃO CONHECERAM DA SEGUNDA E CONCEDERAM A SEGURANÇA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.05.428560-6/000
 
FAEMG
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3000
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: faemg@faemg.org.br
Senar Minas
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3074
Fax: (31) 3074-3075
E-mail: senar@senarminas.org.br
INAES
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3109
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: inaes@inaes.org.br
Sindicatos
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3028
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: asind@faemg.org.br