Contrato por obra certa ou para execução de determinado serviço

Pelo presente contrato, o Sr...........................doravante denominado EMPREGADOR e o Sr...........................doravante denominado EMPREGADO, têm justo e contratado o seguinte:

1) Fica o EMPREGADO, contratado para exercer as funções ..............para executar............., findo o qual este contrato ficará automaticamente, independentemente de qualquer notificação.

2) O salário ajustado é de R$...........(.................) podendo ser efetuado os seguintes descontos, com os quais o empregado desde já concorda, autorizando-os:
a) moradia.......% do salário mínimo;
b) importância correspondente aos prejuízos que causar à propriedade, inclusive quanto à casa que ocupará, o que fará com fundamento no parágrafo 1º do art. 462 da CLT, já que essa possibilidade fica expressamente prevista em contrato;

c) adiantamentos salariais.

3) O EMPREGADO se obriga a executar os trabalhos constantes da cláusula 1ª, não podendo chamar terceiros (esposa, filhos, irmãos, etc) para auxiliá-lo, com exceção de quando contratados por escrito e com o competente registro em carteira pelo EMPREGADOR.

4)O EMPREGADO se obriga a conservar a casa com os cuidados indispensáveis, ficando entendido que deverá desocupá-la durante os 30 (trinta) dias após a data de rescisão do contrato de trabalho, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, podendo, nesse período, o EMPREGADOR transferir o EMPREGADO desligado para outra casa, dentro ou fora da fazenda, sem quaisquer despesas para o EMPREGADO, até que se complete o período de 30 (trinta) dias. Tal transferência se dará quando a ocupação da primeira moradia pelo EMPREGADO vier a causar transtornos ao bom desenvolvimento dos trabalhos. Fica entendido que caracteriza justa causa para rescisão do contrato de trabalho a prática de ato intencional ou culposo em prejuízo da propriedade rural, aí incluída a casa fornecida para habitação.

5) Os serviços deverão ser executados no horário normal, de acordo com a legislação trabalhista em vigor. Se houver necessidade de serviços extraordinários (horas extras), as horas trabalhadas a mais em um dia deverão ser compensadas no dia seguinte, com o repouso correspondente, salvo determinação por escrito, em contrário, do EMPREGADOR.

6) O EMPREGADO toma conhecimento, neste ato, das normas regulamentares do EMPREGADOR, que ficam fazendo parte integrante deste, importando, a sua infringência, em justa causa para dispensa.

7) Fica estabelecido que as infrações contratuais por parte do EMPREGADO importarão em penas sucessivas de Advertência (verbal ou escrita, Suspensão e demissão, salvo se a falta for tão grave que justifique rescisão imediata (como a prática de ato de improbidade, agressão em serviço a colega, superior ou visitante, comparecimento ao serviço em estado de embriaguêz, etc).

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente, em duas vias, com as duas testemunhas abaixo.

Município e data...............

Empregador: ...................

Empregado: ...................

Testemunhas:

1ª ..............................................
2ª ..............................................

OBS: Caso haja desconto de moradia por fornecimento de alimentação, o percentual a ser descontado incidirá sobre o salário mínimo, de acordo com a Lei Nº 5889/73.

FAEMG
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3000
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: faemg@faemg.org.br
Senar Minas
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3074
Fax: (31) 3074-3075
E-mail: senar@senarminas.org.br
INAES
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3109
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: inaes@inaes.org.br
Sindicatos
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3028
Fax: (31) 3074-3030
E-mail: asind@faemg.org.br