Resolução 4.251 – Renegociação - prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

CRÉDITO RURAL – RENEGOCIAÇÃO
 
O Banco Central editou a Resolução nº 4.251, de 16 de julho de 2013, autorizando renegociação das operações de crédito rural de custeio e investimento, contratadas entre 2007 e 2011, por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
 
Vejam o que prevê a resolução:
 
Beneficiários:
 
-       Todos aqueles agricultores que:
- contataram crédito no período de 1º de janeiro de 2007 a 30 de dezembro de 2011, e que estavam inadimplentes em 31 de dezembro de 2011, e;
- cujo empreendimento esteja localizado em município da área de atuação da SUDENE onde tenha havido decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da seca ou estiagem, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional, a partir de 1º de dezembro de 2011.
 
Objetivos:
 
-       Reprogramar o reembolso das operações de crédito rural em até 10 (dez) parcelas anuais contados a partir da formalização, vencendo a primeira em 2015, mantendo os encargos financeiros originalmente pactuados para situação de normalidade.
 
Operações alcançadas:
 
-    Operações de crédito rural para custeio e investimento contratadas no período de 1º de janeiro de 2007 a 30 de dezembro de 2011, e que estavam inadimplentes em 31 de dezembro de 2011:
      -custeio e investimento, inclusive as prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), dos Fundos Constitucionais de Financiamento, ou do Progrmaa Nacioanl de Apoio ao Médio Produtor Rural (PRONAMP) ou do Proger Rural;
      -investimento, inclusive as prorrogadas por autorização do CMN, contratadas com recursos repassados pelo BNDES e equalizados pelo Tesouro Nacional, de programas coordenados pelo MAPA e aquelas contratadas no âmbito do Finame Agrícola Especial.
 
Prazos:
 
- Para contratação da prorrogação do prazo de reembolso deve ser formalizada até 30 de junho de 2014. 

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