Resolução 4.250 – Renegociação PRONAF - prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

CRÉDITO RURAL – RENEGOCIAÇÃO
 
O Banco Central editou a Resolução nº 4.250, de 16 de julho de 2013, autorizando renegociação das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas entre 2007 e 2011, no âmbito do PRONAF, por agricultores familiares que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
 
Vejam o que prevê a resolução:
 
 Beneficiários:
 
-       Todos aqueles agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) que:
- contataram crédito no período de 1º de janeiro de 2007 a 30 de dezembro de 2011, e que estavam inadimplentes em 31 de dezembro de 2011, e;
- cujo empreendimento esteja localizado em município da área de atuação da SUDENE onde tenha havido decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da seca ou estiagem.
 
Objetivos:
 
-       Reprogramar o reembolso das operações de crédito rural em até 10 (dez) parcelas anuais, vencendo a primeira em 2016, mantendo os encargos financeiros originalmente pactuados para situação de normalidade.
 
Operações alcançadas:
 
-    Operações de crédito rural para custeio e investimento contratadas no período de 1º de janeiro de 2007 a 30 de dezembro de 2011, e que estavam inadimplentes em 31 de dezembro de 2011;
-     As operações amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou outra modalidade de seguro rural podem ser renegociadas devendo ser excluído da renegociação o valor referente à indenização do seguro.
 
Prazos:
 
- Para contratação da prorrogação do prazo de reembolso deve ser formalizada até 30 de junho de 2014.
 
 

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