Módulos Fiscais
Conceito:
 
É uma unidade de medida, expressa em hectare, fixada para cada município, instituída pela Lei n.º 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que leva em conta:
· tipo de exploração predominante no município;
· a renda obtida com a exploração predominante;
· outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada e;
· conceito de propriedade familiar.
Atualmente, o módulo fiscal serve de parâmetro para a classificação do imóvel rural quanto a sua dimensão, de conformidade com art. 4.º da Lei n.º 8.629/93. (Fonte: INCRA)
Acesse o link XXX para consultar o módulo fiscal de cada município de Minas Gerais.
FAEMG
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Senar Minas
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INAES
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Sindicatos
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