Novos prazos

Na data de 1º de novembro de 2005, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 5570. Este Decreto prorrogou os prazos para a exigência da realização dos trabalhos de georreferenciamento dos imóveis rurais com área inferior a 1000 hectares.

Assim, na forma do citado Decreto, o georreferenciamento somente será exigido:
- para os imóveis com área entre 500 ha e 1000 ha, a partir de 21 de novembro de 2008;
- para os imóveis com área abaixo de 500 ha, a partir de 21 de novembro de 2011.

No caso de ações ajuizadas a partir da publicação do Decreto, o art. 2-A passou a exigir o georreferenciamento. Para as ações já ajuizadas e, em trâmite: 1) para os imóveis com menos de 1000 ha observa-se o prazo acima; e 2) para os imóveis com mais de 1000 ha.

De se esclarecer ainda que o georreferenciamento:
- O georreferenciamento é obrigatório para os imóveis com mais de 1000 ha, desde que haja a transferência de propriedade, o desmembramento, o parcelamento, o remembramento. Em não se dando qualquer destas quatro hipóteses, não há que se fazer o georreferenciamento.
- Deve se dar com o aparelho de GPS geodésico, que permite uma margem de erro máxima de 0,50 metro;
- Deve se dar por profissional credenciado pelo INCRA.

A prorrogação atende às gestões desenvolvidas pela FAEMG, em 27 de julho de 2005, através de contato pessoal com o Superintendente do INCRA, em Minas Gerais, Dr. Marcos Helênio Leoni Pereira, para que a contagem dos prazos apenas se iniciasse a partir de 20 de novembro de 2003. O novo Decreto fez acrescer ao art. 10 do Decreto 4449/02 o § 3º, que expressa exatamente o contido no citado pleito.

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