Fração Mínima de Parcelamento
Conceito:

É a área mínima que a Lei permite ser desmembrada de um imóvel rural, para a constituição de uma nova unidade agrícola - artigo 8.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972. A Fração Mínima de Parcelamento do imóvel rural, constante no Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, corresponde ao módulo da exploração hortigranjeira da ZTM do município de localização do imóvel rural. Assim, o imóvel, ao ser parcelado para fins de transmissão a qualquer título não poderá permanecer com área remanescente inferior à FMP. (Fonte: INCRA)

FAEMG
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