Tratores agrícolas
Desde 1º de junho de 2013, está em plena vigência a Resolução CONTRAN nº 429, de 05 de dezembro de 2012, modificada pela Resolução Contran 434, de 23 de janeiro de 2013. Esta resolução estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar máquinas e implementos agrícolas, entre outros.
 
Pela mencionada resolução, apenas os tratores que transitarem em via públicas deverão estar emplacados – somente placa traseira, com lacre – e portarem o Certificado de Licença e Registro de Veículo – CRLV.
 
Para os tratores que não transitarem em via pública, deverão apenas estar registrados, sendo desnecessário o emplacamento.
 
Os procedimentos de emplacamento devem ser realizados junto às Delegacias de Trânsito da cada município, nos mesmos moldes dos demais veículos.
 
Lembramos que, além destes procedimentos e documentos, quando transita em rodovias, vias públicas, o condutor deve portar também a carteira de motoristas.
 
O descumprimento desta exigência implicará multa de R$191,54, perda de sete pontos na carteira e apreensão do veículo. Constitui infração gravíssima.
 
Informamos que o trator é isento de IPVA (art. 7º, VI, parte final, do Decreto 43.709/03).
 
Caso em seu município, a Delegacia de Trânsito informe que não está apta para o cumprimento da mencionada resolução, esta informação deve ser repassada à FAEMG por e-mail: juridico@faemg.org.br o mais breve possível.
 
A íntegra da resolução está disponibilizada no site www.sistemafaemg.org.br, clicando em FAEMG, Informações Jurídicas, Segurança, Resolução Contran 429/12.
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