Melhor forma de escolher o Funrural

PASSOS PARA O QUE O PRODUTOR POSSA DECIDIR QUAL A MELHOR FORMA DE RECOLHER O FUNRURAL – PELA FOLHA DE PAGAMENTO (ART. 22 DA LEI 8.212/91) OU PELA COMERCIALIZAÇÃO (ART. 25 DA LEI 8.212/91)?


1º etapa – cálculo sobre a comercialização (art. 25 da Lei 8.212/91)
•    O produtor deve fazer uma projeção, em reais, da expectativa de receita com a comercialização da produção rural no ano de 2019 (de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019).
•    O produtor deve subtrair os valores referentes às expectativas de receitas, no mesmo período, da venda de animais a outros produtores rurais.
•    O produtor deve subtrair, ainda, os valores referentes às expectativas de receitas, no mesmo período, da venda de mudas e sementes a outros produtores (esta isenção é condicionada à inscrição do estabelecimento vendedor como produtor de sementes e mudas junto ao MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
•    O resultado desta equação deve ser multiplicado por 1,3% (alíquotas previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91).
•    Este é o valor estimado do Funrural se optar pela comercialização.

2ª etapa – cálculo sobre a folha de pagamento (art. 22 da Lei 8.212/91)
•    O produtor deve fazer uma projeção, em reais, da folha de pagamento total em 2019 (de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019), inclusive quanto a avulsos.
•    O produtor deve considerar, inclusive, o 13º salário, gratificações, etc.
•    O resultado deve multiplicar por:
o    20% (inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91);
o    1 a 3%, de acordo com grau de risco de acidente de trabalho da atividade (inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91).
•    O produtor deve somar os dois resultados das multiplicações acima.
•    Este é o valor estimado do Funrural se optar pela folha de pagamento.

3ª etapa
•    O produtor rural deve comparar o valor final obtido em cada uma das etapas acima.
•    Aquela que resultar menor valor, aparenta ser a melhor opção para o produtor.

Simulador de cálculo
•    Acessar o link (clique aqui).
•    Clicar no último item à esquerda da página (Simulador Funrural – Lei 13.606)

Observações:
•    CONTRIBUIÇÃO SENAR - O valor da contribuição de 0,2% sobre a comercialização, destinado ao SENAR, não se altera, qualquer que seja a opção do produtor rural – comercialização ou folha de pagamento.

•    PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - O produtor rural pessoa jurídica também tem o direito de optar por qualquer das formas de contribuição descritas nas etapas retro – art. 25, § 7º da lei 8.870/94.

•    NUNCA OPTAR SEM ANTES SIMULAR - Ninguém deve fazer opção pela folha de pagamento sem antes simular qualquer é a melhor forma de contribuir.

•    FALTA DE PUBLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A OPÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FUNRURAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - A Receita Federal ainda não publicou a Instrução Normativa sobre a opção pela folha de pagamento. Toda a orientação retro é apenas um auxílio ao produtor para antever o que pode lhe ser mais viável. Deve ser refeita após a publicação da Instrução Normativa para, aí sim, o produtor optar pela melhor forma com segurança.

•    RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – FUNRURAL SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO - Se o produtor mantiver a opção pela comercialização, a obrigação de descontar o valor do Funrural e recolher para a Previdência é do adquirente, caso o vendedor seja produtor pessoa física e o adquirente seja pessoa jurídica.

•    RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – FUNRURAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - Se o produtor optar pelo recolhimento sobre a folha de pagamento, a obrigação do recolhimento mensal do Funrural, provavelmente será o produtor vendedor – isto será esclarecido na Instrução Normativa, cuja publicação se aguarda.

•    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE EMPREGO – OBRIGATORIEDADE CONJUNTA - Se o produtor optar pela folha de pagamento ou se mantiver sobre a comercialização, continuará obrigado a recolher a contribuição previdenciária decorrente das relações de emprego.

•    OPÇÃO – Nos termos da Lei 13.606/18, a opção será sempre feita em janeiro de cada ano e vale para todo o exercício anual (não pode ser modificada ao longo do ano). Além do mais, na redação do art. 22 da Lei 8.212, s.m.j, a opção não é por estabelecimento rural, mas por produtor.

•    REPETIMOS:  

1.     NINGUÉM DEVE ASSINAR OPÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO SEM ANTES SIMULAR E ESTAR SEGURO DE QUE ESTA É FORMA MENOS ONEROSA.

2.    AFIGURA-NOS MAIS CAUTELOSA A DEFINIÇÃO PELA OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FUNRURAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PELA RECEITA FEDERAL E APÓS A SIMULAÇÃO DE QUAL FORMA É MENOS ONEROSA.

3.    TODA ORIENTAÇÃO AQUI CONTIDA DEVE SER REVISADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PELA RECEITA FEDERAL.

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