Resolução 4.188 - Perdas em decorrência da estiagem na área de atuação da SUDENE
O Banco Central editou a Resolução nº 4.188, de 28 de fevereiro de 2013, autorizando renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais que suportaram perdas em decorrência da estiagem na área de atuação da SUDENE. 
 
Vejam as condicionantes para o enquadramento na resolução:
 
Beneficiários:
 
- Produtores Rurais que suportaram perdas em razão da estiagem nos municípios da área de atuação da SUDENE que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública, após 1º de dezembro de 2011, reconhecida pelo Governo Federal.
 
-  Produtores rurais que se encontram na área de atuação da SUDENE que tiveram redução superior a 30% na renda, e que comprovem a incapacidade de pagamento a ser avaliada pelas instituições financeiras.
 
 
Objetivos:
 
- Prorrogar, para até 1º de julho de 2013, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas, entre 1º de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2013, em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2011, mantendo os encargos financeiros para situação de normalidade.
 
- Renegociar nas condições do MCR 2-6-9 as operações de custeio das safras 2011/2012 (Recursos Obrigatórios – MCR 6-2; Poupança Rural – MCR 6-4; Pronamp) vencimento da primeira parcela em 1 (um) ano após formalização da renegociação;
 
 
- Prorrogar nas condições do MCR 2-6-9, até 100% das parcelas das operações enquadradas como custeio de safras anteriores à 2011/2012, prorrogadas por autorização do CMN inclusive (FCF; Pronamp; Proger Rural; Proger Rural Familiar) e investimento: (Recursos Obrigatórios – MCR 6-2; Pronamp; Proger Rural; Proger Rural Familiar; parcelas prorrogadas por autorização do CMN);
 
- Renegociar nas condições do MCR 13-1-14, até 100% das parcelas de principal de custeio das safras anteriores à 2011/2012, prorrogadas por autorização do CMN inclusive (FCF; Pronamp; Proger Rural; Proger Rural Familiar), com incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas parcelas restantes ou prorrogação para até 12 (doze) meses, após a data prevista para vencimento vigente do contrato; 
 
 
Operações alcançadas:
 
- custeio: safras 2011/2012 (Recursos Obrigatórios – MCR 6-2; Poupança Rural – MCR 6-4; Pronamp);
 
- custeio: safras anteriores à 2011/2012, prorrogadas por autorização do CMN inclusive (FCF; Pronamp; Proger Rural; Proger Rural Familiar);
 
- investimento: (Recursos Obrigatórios – MCR 6-2; Pronamp; Proger Rural; Proger Rural Familiar; parcelas prorrogadas por autorização do CMN);
 
- investimento (Finame Agrícola Especial, BNDES encargos equalizados pela União, programas coordenados pelo MAPA, nesse caso a prorrogação é de até 15 de julho de 2013 para parcelas vencidas e entre 1º de janeiro de 2012 e 14 de julho de 2013);
 
 
 
Prazos:
 
- Prorrogações ou renegociações devem ser formalizadas até 31 de outubro de 2013;
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