Resolução 4.189 - Prejuízos em decorrência da estiagem e em municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública
O Banco Central editou a Resolução nº 4.189, de 28 de fevereiro de 2013, autorizando renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento no âmbito do PRONAF para agricultores familiares, da área de atuação da SUDENE, que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem e em seus municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal. 
 
Vejam as condicionantes para o enquadramento na resolução:
 

Beneficiários I:
 
- Agricultores familiares, em situação de adimplência, vinculados ao PRONAF e que tiveram perda de renda em decorrência da estiagem que atingiu municípios da área de atuação da SUDENE com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal após 1º de dezembro de 2011.
 
 
Objetivos:
 
- Prorrogar, para até 1º de julho de 2013, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas, entre 1º de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2013, mantidos os encargos financeiros de normalidade das operações de crédito rural contratadas no âmbito do PRONAF em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2011.
 
 
Operações alcançadas:
 
- custeio: safra 2011/2012 e 2012/2013;
 
- custeio: safras anteriores à 2011/2012, prorrogadas por autorização do CMN;
 
- investimento: inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN;
 
Prazos:
 
- Prorrogações ou renegociações devem ser formalizadas até 15 de julho de 2013, para as parcelas vencidas e vincendas entre 1º de janeiro de 2012 e 14 de julho de 2013 nas operações de crédito rural contratadas com recursos repassados pelo BNDES;
 
o Observações:
 
- Ficam dispensados, para efeito da concessão da prorrogação do prazo de vencimento das parcelas vencidas e vincendas, entre 1º de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2013, a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário e o cumprimento das exigências previstas no MCR 10-1-24;
 
- as operações de crédito rural de custeio de safra 2011/2012 e 2012/2013, de custeio: safras anteriores à 2011/2012, prorrogadas por autorização do CMN e de investimento, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN, amparadas pelo PROAGRO ou outra modalidade de seguro rural somente podem ser prorrogadas e renegociadas nos casos em que tenha havido cobertura parcial, devendo ser excluído da prorrogação e renegociação o valor referente à indenização do seguro.    
 
 
Beneficiários II:
 
-  agricultores familiares, vinculados ao PRONAF,  que se encontram na área de atuação da SUDENE, e tiveram redução superior a 30% na renda, e que comprovem a incapacidade de pagamento a ser avaliada pelas instituições financeiras.
 
 
Objetivos:
 
- Renegociar o pagamento do saldo devedor das operações de crédito rural de custeio da safra 2011/2012 e 2012/2013, para reembolso em até 05 parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela para até 01 ano após a data  da formalização da renegociação;
 
 
- Prorrogar até 100% das parcelas das operações enquadradas como custeio de safras anteriores à 2011/2012, prorrogadas por autorização do CMN e investimento, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN, para até  01 ano  após o vencimento da última parcela prevista  no contrato;
 
 
Operações alcançadas:
 
- custeio da safra 2011/2012 e 2012/2013;
 
- custeio de safras anteriores à safra 2011/2012, prorrogadas por autorização do CMN;
 
-investimento inclusive das parcelas prorrogadas por autorização do CMN;
 
 
Prazos:
 
- Prorrogações ou renegociações devem ser formalizadas até 31 de outubro de 2013, observadas as condições estabelecidas no MCR 10-1-24, de acordo com a finalidade do crédito e a fonte de recurso, dispensado o cumprimento das exigências constantes do MCR 10-1-24 – “a” – II e III, “e” – I e II e “f” - IV;
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